(DOC. VP 200.6613.7003.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição por estudo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se, para averiguar o direito à remição, faz-se necessário, antes, dirimir controvérsia fática sobre a efetiva realização de estudos durante resgate da pena em país estrangeiro, o recurso especial não comporta admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça explicou que a cópia não oficial e não autenticada de documento estrangeiro apresentada pela apenada era insuficiente para comprovar o estudo. Apesar de não ser obrigatória, a tradução p�

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