(DOC. VP 240.5270.2165.2409)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para o deslinde da controvérsia. 2 - A Corte Especial do STJ, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem

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