(DOC. VP 548.4000.8705.9709)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote