(DOC. VP 240.8201.2679.6499)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a co ntrovérsia sob os seguintes fundamentos: a) «No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: No caso concreto, conforme documentos anexados aos autos de 50051056020204047100, o agravante percebe rendimentos líquidos superiores ao teto de rendimentos do RGPS (R$ 6.834,53), já considerados os descontos legais obrigatórios e somados os empréstimos voluntários. Nesse contexto, tendo em vista os elementos dos autos, te

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