(DOC. VP 144.8185.9002.6600)

TJPE. Agravo de instrumento. SFH. Pagamento dos alugueis. Retenção de percentual destinado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Força obrigatória dos contratos. Recurso provido.

«1. A destinação de 20% do valor dos aluguéis pra fins de pagamento dos honorários advocatícios foi livremente pactuada entre os autores e o advogado. Em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos, deve ser respeitada a referida cláusula contratual. 2. O art. 22, § 4º, da do Estatuto da OAB - Lei ordinária 8.906/94 - prevê a possibilidade de requerer ao magistrado que lhe sejam pagos diretamente o valor dos honorários contratuais, os quais serão deduzidos das

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