(DOC. VP 161.6730.0006.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos. Seguro obrigatório. DPVAT. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao recurso ante a sua intempestividade.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote