(DOC. VP 241.0260.7445.0854)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ausência de peças obrigatórias. Procuração e contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Mesmo tratando-se de matéria penal, a procuração outorgada ao advogado dos Agravantes e as contrarrazões ao recurso especial constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 544, § 1º do CPC. 2 - Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte que cabe à parte o ônus de instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer do

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