(DOC. VP 973.6140.4943.1422)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de Urgência - Reabertura de prazo para entrega de documentos obrigatórios para participação em concurso público - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido

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