(DOC. VP 164.7400.5002.5200)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Exigida a apresentação de prova documental da negativa do pagamento por parte da seguradora, sob pena de extinção do processo. Descabimento. Ofensa ao direito constitucional de ação. Prosseguimento do feito determinada. Recurso provido.

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