(DOC. VP 240.8201.2439.4923)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Pluralidade de beneficiários. Natureza divisível. Pagamento proporcional à cota-parte. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O seguro obrigatório DPVAT tem natureza divisível; assim, havendo pluralidade de beneficiários reconhecidos nos autos, o pagamento da indenização securitária deve ser feito de forma proporcional à cota-parte. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA42735860 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11
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