(DOC. VP 682.1798.6306.2566)

TJSP. -

Cobrança de indenização de seguro obrigatório - DPVAT - Irrelevante a ausência do pagamento do IPVA, pois a lei não exige comprovação do pagamento do prêmio para o recebimento de indenização do seguro obrigatório, conforme as Súmulas 257 do STJ e 11 do TJ/SP, não importando se a vítima é ou não proprietária do veículo acidentado - Pagamento, ademais, efetuado. - Os documentos apresentados provam o atendimento hospitalar da vítima no dia do acidente, com indicação das lesõ

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