(DOC. VP 141.6044.9001.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a considerar válida a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos apenas nas hipóteses de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. 2. No mérito recursal, o acórdão da colenda Corte a quo foi proferido em c

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