(DOC. VP 928.4244.3495.3750)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência dos documentos obrigatórios para a instrução do recurso - Agravante que, intimada a complementar a documentação exigível, nos termos do CPC, art. 1.017, § 3º, não juntou todos os documentos obrigatórios - Aplicação do CPC, art. 1.017, I - Vício que compromete o exame do agravo - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote