(DOC. VP 241.1060.9673.6121)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Juntada posterior. Não cabimento.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso. 2 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre. 3 - Em sede de recurso especial, cabe a esta Corte realizar o juízo definitivo acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso. Assim, a referência pelo Tribunal a quo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote