(DOC. VP 103.1674.7369.2600)

TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Eventual inadimplência do veículo causador do dano com o seguro. Irrelevância. Direito de regresso da seguradora. Lei 6.194/74, art. 7º.

«... Quanto à necessidade de comprovação do pagamento do DPVAT, através da juntada do documento do veículo acidentado para recebimento da respectiva indenização, entendo que não assiste razão à primeira apelante. Conforme entendimento jurisprudencial, penalizar o segurado pela falta de pagamento do DPVAT do veículo causador do acidente não coaduna com a finalidade da criação do seguro obrigatório. Ademais, o Lei 6.194/1974, art. 7º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.44

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