Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao
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901 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário e no levantamento dos depósitos judiciais. Alegada violação ao CTN, art. 165. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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902 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NO DESENVOLVIMENTO DE PROVAS - JUNTADA DO «CONTRATO COM AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CARACTERIZA «DOCUMENTO NOVO, NOS MOLDES EM QUE INDICADO PELO CPC/2015, art. 435 - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré, instituição financeira, em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; ... ()
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904 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 632/2012. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 632/2012. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 119/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 8.383/1991, art. 66 (redação da Lei 9.250/1995) . Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 11.672/2008. CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 10.175/1998, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 119/STJ - Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica fixada: - Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do CTN, art. 161, § 1º, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável a Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
Anotações NUGEPNAC: - Na repetição de indébito tributário, se há legislação tributária Estadual determinando a aplicação da SELIC, a referida taxa é aplicável desde o início da vigência da legislação extravagante. Relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo inaplicável a Lei 9.494/1997, art. 1º-F.» ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS AUTORES - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU -
questionamento a respeito da contratação que sequer foi comprovada - apelante que não cuidou de exibir o instrumento contratual assinado pelos apelados - imperativas a declaração de inexistência do débito e a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de interesse recursal. Omissão. CPC, art. 535. Inexistência. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recurso especial da demandada parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso especial da demandante desprovido.
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - MODULAÇÃO - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.
A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp. Acórdão/STJ). Esse entendimento, entretanto, por modulação de efeitos, somente é aplicável às cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao autor como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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909 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Irresignação contra descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados lançados nos proventos do Autor. ... ()
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910 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Débitos lançados em conta bancária do autor, referentes a contratos de empréstimo por ele alegadamente não firmados - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro de eventual indébito devida em relação aos débitos posteriores a 30/03/2021 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Verba indenizatória bem fixada, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara Julgadora para casos da mesma natureza - Termo inicial de incidência dos juros moratórios na reparação moral - Evento danoso - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios - Obediência ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Compensação com eventuais créditos feitos na conta corrente do autor que se impõe, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito - Apelo do réu parcialmente provido - Decisão reformada em parte
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911 - STJ. Tributário. Prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 593.849). Adequação do julgado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, adequando a jurisprudência desta Corte ao posicionamento do STF no RE Acórdão/STF (repercussão geral), consolidou entendimento segundo o qual, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 9/6/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicado o prazo decenal em razão da cumulação do prazo do CTN, art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do «cinco mais cinco»). ... ()
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912 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado fraudulento e determinou a cessação dos descontos previdenciários, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Capitalização de juros. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Repetição do indébito. Forma simples. Desnecessidade da comprovação de erro. Súmula 83/STJ. Não demonstração de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide o óbice inscrito na Súmula 126/STJ. ... ()
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914 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I -Declarada a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado, impõe-se a restituição das parcelas indevidamente descontadas diretamente no benefício previdenciário do consumidor. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, que, em resumo, declarou a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial e determinou a restituição de valor em forma simples. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) necessidade de reparação por dano moral; b) repetição do indébito em dobro; b) não cabimento da compensação de valor. ... ()
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916 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Insuficiência de indícios de regularidade da contratação. Ausência de protocolo da operação, registro de transferência de dados e geolocalização. Endereço constante do contrato diferente ao da autora. Não comprovado recebimento, desbloqueio e uso efetivo do cartão de crédito. Devolução simples, pois não constatado dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação. Incorrência de danos morais. Redimensionamento da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada
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917 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, determinando sua limitação à taxa média de mercado e condenando o banco à restituição dos valores pagos indevidamente, com juros de mora desde a citação. ... ()
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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RMC - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPOSITO - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O banco apelado não requereu a comprovação pelo banco destinatário do recebimento de valores e da titularidade da suposta conta beneficiada, portanto, não se configura devido a compensação dos valores. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a taxa SELIC, a partir de cada evento danoso para os danos materiais, e a partir do arbitramento para os danos morais.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Reexame de recurso especial determinado pelo STF na rcl 52.449/MG a fim de aplicar a tese firmada no tema 69/STF. Contribuições ao pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Mandado de segurança. Compensação. Impossibilidade de modulação do termo de eficácia do julgado por parte da corte de origem de forma diversa daquela efetuada pelo STF em sede de repercussão geral.
1 - O caso concreto envolve Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de garantir o direito da empresa de não se sujeitar ao recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS incidentes sobre às parcelas recolhidas aos Estados da Federação a título de ICMS, bem como a declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente ao erário. ... ()
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920 - TJSP. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e danos morais. Alegação de não solicitação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Procedência em parte dos pedidos.
Recurso do demandado. Banco que não exibiu o instrumento contratual. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Devolução da importância e danos morais devidos. Recurso desprovido. Majoração dos honorários em sede recursal dos honorários do patrono do demandante. Demandante que se insurgiu contra o valor arbitrado a título de danos morais, a data de início do cômputo dos juros e a compensação. Dano extrapatrimonial majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Compensação permitida para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação do demandante parcialmente provida. Não majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Procedência. Prova insuficiente para atestar a regularidade dos contratos. Identificação biométrica não supre por si só os requisitos de autenticidade. Verossimilhança da hipótese de fraude. Boa-fé da autora, que depositou o valor do empréstimo nos autos e não usou o cartão de crédito, exceto para pagamento automático de taxas e encargos financeiros. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Excepcionalidade do dano moral, reduzido para R$ 7.500,00. Possibilidade de compensação com valores comprovadamente recebidos pela autora. Majoração dos honorários. Recurso da requerida provido em parte, sentença parcialmente reformada
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922 - TJSP. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.
Restando comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, impertinente a alegação pela apelada de deserção. ... ()
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923 - TJSP. *Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Cabimento, contudo, na forma simples - Decisão reformada quanto ao tema - Pretensão à compensação rejeitada, diante da ausência de indícios de disponibilização de valores relativos ao pacto em discussão - Dano moral caracterizado - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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924 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Responsabilidade do banco face ao ilícito cometido por terceiro (art. 14, CDC, e súmula 479, STJ). Devolução na forma simples. Não ocorrência de dano moral. Descontos de baixa monta. Possibilidade de compensação de valores. Revisão da sucumbência e dos honorários devidos. Recurso da autora parcialmente provido, recurso do requerido improvido. Sentença reformada somente com relação à sucumbência
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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
A contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado, em que figura como contratante pessoa não alfabetizada, não tem validade quando realizado por meio digital, sem a presença de duas testemunhas. A declaração de nulidade das avenças pressupõem o retorno das partes ao status quo ante, com a repetição do indébito e a compensação dos valores liberados em favor da autora, a fim de se obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Constatada a ilicitude dos descontos praticados pela parte ré, resta comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora que teve parcela de sua aposentadoria descontada indevidamente. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador anali sar o caso concreto. Descabe falar em redução dos honorários advocatícios se estes já foram arbitrados em percentual mínimo, consoante disposto no art. 85, §2º, do CPC. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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926 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANTER OS TERMOS DO CONTRATO E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -
Autor que impugna as assinatura física e selfie lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos em discussão - Contratos intermediados por correspondentes bancários situados em local diverso do domicilio do autor - Ausência de indicação de conta bancária do autor no contrato firmado presencialmente - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente ao autor e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Honorários sucumbências bem fixados em primeiro grau, diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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927 - TJRJ. Apelação. Ação de Rescisão Contratual cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de cobrança abusiva. Pretensão autoral de repetição de indébito, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial.
Preliminar de prescrição afastada, por se tratar de relação de trato sucessivo, devendo apenas se observar o quinquênio para a repetição do indébito, como constou na Sentença. No caso, verifica-se que a consumidora pretendia a realização de um empréstimo com pagamento consignado, sendo que a instituição financeira lhe apresentou um contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto do mínimo da fatura em seu contracheque, cujos juros compostos, a incidirem mensalmente sobre o montante da dívida, tornam inviável o cumprimento da obrigação de pagar. Consumidor que não fez o uso do plástico. Conduta abusiva configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Inteligência do art. 6º, III e IV do CDC. Nulidade contratual reconhecida. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente, facultando-se a compensação com os valores depositados a favor da consumidora e observada a prescrição quinquenal. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - STJ. Processo civil. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Resp 1002932/sp. Repercussão geral. Irrelevância. Compensação. Inexistência de Lei autorizativa. Repetição. Faculdade do contribuinte. Resp 1114404/mg. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse processual.
1 - O reconhecimento de repercussão geral da questão controvertida em recurso extraordinário não inibe o julgamento da questão infraconstitucional em recurso especial. Precedente. ... ()
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929 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso adesivo da autora.
I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda, com pedido subsidiário de repetição singela, redução dos danos morais e compensação com os valores depositados dos mútuos. 2. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) da regularidade da contratação do mútuo; (ii) cabimento da redução ou elevação da indenização por danos morais e (iii) do cabimento da repetição singela ou manutenção da devolução dobrada. III. Razões de decidir 4. Contrato em discussão sequer carreado pelo réu, cuja regularidade não foi comprovada por meio da juntada da avença, de modo a esclarecer quais contratos teriam sido refinanciados, ônus que cumpria ao requerido. 5. Cumpria ao banco réu comprovar a regularidade da contratação da avença 0123474858287, a todo momento questionada pela autora. 6. Declaração de inexigibilidade e inexistência do mútuo, com devolução dobrada dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora. 7. Descabimento do pedido de compensação, pois que não há prova de qualquer crédito em relação ao contrato impugnado pela autora, conforme extratos bancários carreados com a exordial. 8. Cabimento da repetição em dobro, pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 9. Danos morais caracterizados. 10. Evidente o abalo psicológico causado à requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 11. Requerente que ajuizou a demanda cerca de oito meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 12. Sentença reformada para elevar a indenização por danos morais e majorar a verba honorária. 13. Não provido o recurso do réu e provido o apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1435.835/SC em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. ... ()
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931 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Portabilidade. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo juízo que não comporta majoração. No caso em comento, os dados sigilosos do autor foram forjados e foi realizado um contrato fraudulento, cujo descontos consignados afetaram o benefício previdenciário do autor. A solução da questão veio somente após a propositura e definição da presente ação. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) fica mantido. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada neste tópico. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Montante creditado na conta bancária do autor. Pretensão de reconhecimento como «amostra grátis". Descabimento. Possibilidade de compensação. Descabida a pretensão do autor, de reconhecimento da quantia que lhe fora creditada a título de empréstimo como «amostra grátis, sob pena de enriquecimento sem causa. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor deve ser devolvido para o réu, ou seja, volta-se para o «status quo ante, autorizada a compensação de valores, tal qual lançado no julgado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
Não tendo o magistrado proferido sentença extrapolando os limites do pedido, não há o que se falar em nulidade por vício ultra petita. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade. Deve ser determinada a compensação com a importância depositada na conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... ()
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934 - TJSP. Revisional e repetição de indébito - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva (art. 51, IV e § 1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado para produto da mesma espécie - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Condenação sucumbencial do réu - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Extinção da obrigação. Omissão. Inexistência. Ausência de alegação anterior. Inovação. Rediscussão. Impossibilidade. Suposto crédito a compensar. Verba diferente. Descabimento. Repetição de indébito. Requisitos. Ausência de demonstração. Via própria. Necessidade. Rejeição dos embargos.
1 - Não há que se falar em omissão do acórdão quando ele apreciou todas as teses apresentadas pela parte embargante, não podendo haver acolhimento de embargos de declaração que, depois de inúmeras oportunidades, volta a desejar uma inovação nos limites da lide. ... ()
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936 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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937 - STJ. Tributário. Limites percentuais à compensação. Inaplicabilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Expurgos inflacionários.
«1. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP 432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Precedentes: EDCL no RESP. 515.769/RJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, DJ 08.03.2004 e ERESP. 438.042/PI, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23.05.2005. ... ()
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938 - STJ. Direito Processual Civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratório a de nulidade de cláusula contratual. Repetição de indébito. Fundamento do acórdão quanto ao pagamento da comissão de corretagem impugnado. Súmula 283/STF afastada. Comissão de corretagem. Súmula 568/STJ. Tema 938 do STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito, indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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939 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE EMISSÃO DE SEU HISTÓRICO ESCOLAR; A RESTITUIÇÃO DE VALORES; A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE A PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DOS PLEITOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, EIS QUE NÃO HOUVE CONSTITUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, DIANTE DAS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA APELANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (PTA) TEM COMO OBJETIVO RECEBER OS DISCENTES QUE NÃO FINALIZARAM O CURSO DE GRADUAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELA RÉ GALILEO, DENTRE ELAS A UNIVERCIDADE. CABERIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DESCREDENCIADAS E SUA MANTENEDORA CONSERVAR O ACERVO ACADÊMICO E EMITIR REGULARMENTE OS DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DE CURSO, O QUE NÃO ACONTECEU, DEMONSTRANDO CLARAMENTE O DESRESPEITO PELOS DISCENTES. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO TÃO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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941 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.
1.Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, justifica-se o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja sanado o vício. ... ()
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942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Redução do valor fixado em R$ 10.000,00, para R$ 5.000,00 - Autor ajuizou outra demanda semelhante contra o mesmo Banco réu, a qual foi julgada parcialmente procedente, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de eventual ato infracional cometido pelo patrono do autor - Diligência que deve ser realizada diretamente pelo réu, caso assim entenda - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais e alterar os termos iniciais dos consectários legais, mantida a sucumbência atribuída ao Banco réu, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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943 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contratação por meio digital. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação não comprovada. Contrato sem de identificação, biometria facial, geolocalização e IP. Em réplica, o autor manteve a negativa de contratação e requereu a realização de perícia. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência do contrato. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor. Recurso do autor provido.
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944 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 16,85% ao mês e 564,67% ao ano, muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (julho/2021), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu Agibank de recalcular as prestações - Repetição na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Fixação da honorária advocatícia por equidade em R$1.000,00, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do requerente - Recurso provido em parte
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945 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Indébito tributário. Declaração do direito à compensação dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Possibilidade. Compensação administrativa ou por via judicial cabível. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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946 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Iss. Agenciamento marítimo. CTN, art. 166. Necessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto.
1 - Nos casos de repetição, compensação ou creditamento de tributos de natureza indireta é necessária a comprovação que o contribuinte de direito (empresa) não transferiu os encargos relativos ao pagamento do tributo indireto ao consumidor final (contribuinte de fato), o que não ocorreu no caso em apreço.... ()
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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recurso provido em parte. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ. Comprovação do ônus financeiro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... ()
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949 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Redução. necessidade. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 15.000,00 deve ser reduzido para R$ 10.000,00, para ser adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios foram bem aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Compensação. Impossibilidade. O réu não comprovou que efetuou o depósito para a autora, logo não há como determinar qualquer restituição ou compensação. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Recurso especial. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
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