(DOC. VP 879.7117.4300.6697)

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contratação por meio digital. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação não comprovada. Contrato sem de identificação, biometria facial, geolocalização e IP. Em réplica, o autor manteve a negativa de contratação e requereu a realização de perícia. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência do contrato. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor. Recurso do autor provido.

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