Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao
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801 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor que, após contato telefônico de suposto agente do INSS ofertando cancelamento de contrato de cartão de crédito e depósito a título de compensação, confirmou seus dados pessoais e viabilizou a colheita de selfie - Novo contato de terceiro noticiando a existência de empréstimo consignado junto ao banco réu - Autor, confiando se tratar de funcionário da casa bancária, solicitou o cancelamento da avença, recebendo documento alheio ao padrão bancário - Golpe somente não se aperfeiçoou por completo por ausência de novo contato do fraudador, o que inviabilizou a destinação da quantia mutuada em proveito de terceiro - Réu encarta aos autos cópia do instrumento contratual, contendo aceites eletrônicos, biometria facial e dados de IP e geolocalização - Elementos de segurança não impugnados especificamente pelo autor - Imprudência do consumidor que, aliada à ausência de falha na prestação de serviços, o sujeita a arcar com as obrigações assumidas Negócio jurídico que deve subsistir, caindo por terra os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PEDIDO DE REDUÇÃO - NEGADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Recurso não provido.... ()
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803 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.
1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06).... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de empréstimo consignado - Instrumento contratual impresso - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução do montante subtraído do autor, na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral afastado - Multa coercitiva bem lançada e calibrada - Compensação em relação ao crédito destinado ao autor mantida - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE RECARGA DE CELULAR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA RECARGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
AUSÊNCIA DE RELATO DE QUALQUER O EPISÓDIO CONSTRANGEDOR, NEM DESCRIÇÃO DE DESGASTES E PERDA DE TEMPO ÚTIL DA AUTORA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
Interesse processual. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". Reforma da sentença nesse ponto. O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu o autor e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Anulação dos lançamentos, com determinação de repetição de indébito, que era mesmo de rigor. Inadmissibilidade, todavia, da compensação pleiteada, tendo em vista ausência de comprovação da existência de lei municipal que regulamente tal instituto. Inteligência do CTN, art. 170. Precedentes. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... ()
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808 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Taxa de juros remuneratórios contratadas em dez dos treze negócios jurídicos celebrados entre as partes representando mais de uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie - Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27) - Demais contratos, em que as taxas pactuadas superam ligeiramente as médias de mercado, não justificando a revisão da cláusula - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Ausência. Juiz que induziu o jurisdicionado a erro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis, a impossibilidade de devolução dos valores e requer a compensação de valores disponibilizados. O autor, por sua vez, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o afastamento da compensação de valores. ... ()
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811 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, possibilitada a compensação. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais (funrural). Ilegitimidade ativa do adquirente de produtos agrícolas para pleitear a repetição de indébito e compensação. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Não restou configurada a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... ()
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813 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Abusividade das taxas de juros reconhecida pela r. sentença - Devolução, de forma simples, dada a modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS, ou compensação dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor com eventuais débitos em aberto - Danos morais e demais danos materiais não configurados - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.
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814 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimos consignados e cartão consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 6. Sentença reformada para afastar o reconhecimento de prescrição, além de majorar a indenização por dano moral. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP.
Ação declaratória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Responsabilidade do réu reconhecida, sendo declarada a inexigibilidade do contrato e determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Insurgência da autora quanto a rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ocorrência de dano moral também configurada - Repetição do indébito - Falta de interesse recursal que impede o conhecimento da matéria - Compensação de valores - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito - Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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816 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição de indébito/compensação. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/05. Não incidência. Ação ajuizada antes da sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, somente nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... ()
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817 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,84% a.m. e 39,94% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. Acórdão/STJ), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - CDC, art. 51, IV - Redução da tarifa de cadastro de R$1.300,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação (fevereiro/2023) - Inadmitido os seguros prestamista e assistência - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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818 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contratação de empréstimo consignado não comprovada - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira ré - Falha na prestação de serviços evidenciada - Risco da atividade - Sum. 479 do STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição em dobro dos valores descontados - Possibilidade a partir de 30.03.2021 - Tema 929 do STJ - Recurso parcialmente provido neste ponto - DANO MORAL - Ocorrência - Dever de indenizar presente - COMPENSAÇÃO - Impossibilidade - Não comprovação de depósito de valores na conta corrente do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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819 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 106/2020. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A ESSA DATA, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O PATAMAR INDENIZATÓRIO E A OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE, APENAS PARA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU, PORÉM, TOTALMENTE INSUBSISTENTE. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE RECURSAL. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus Christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. ... ()
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822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Contratos de empréstimo pessoal não consignado - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, devendo ser feito o recálculo das prestações ainda em aberto e devolução, nos termos da modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, ou compensação, dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Danos morais descaracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelo parcialmente provido... ()
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823 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor pleiteando a elevação da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. 2. Recurso interposto pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda, com pedido subsidiário de repetição singela, redução dos danos morais e compensação com os valores depositados dos mútuos. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) da regularidade das contratações dos mútuos; (ii) cabimento da redução ou elevação da indenização por danos morais e (iii) do cabimento da repetição singela ou manutenção da devolução dobrada. III. Razões de decidir 4. Fraude na contratação de contrato eletrônico, restando indubitável que os outros dois foram firmados com orientação do gerente do banco recorrido, com intuito de tentar minimizar de modo imediato os prejuízos sofridos pelo autor, com redução da parcela do mútuo firmado em fraude. 5 Declaração de inexigibilidade e inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor. 6. Descabimento do pedido de compensação da condenação com os valores depositados em conta, pois que o autor não foi beneficiado pelo montante depositado. Ademais os dois mútuos subsequentes foram somente utilizados para abatimento da dívida bancária não contraída pelo autor. 7. Cabimento da repetição em dobro, pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Danos morais caracterizados. 9. Evidente o abalo psicológico causado ao requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 10. Requerente que ajuizou a demanda cerca de dez meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para elevar a indenização por danos morais e a verba honorária. 12. Não provido o recurso do réu e provido o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535 não configurada. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. PIS. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 8.383/1991. Impossibilidade. Correção monetária - expurgos inflacionários. Inclusão. Taxa Selic. Incidência. Honorários advocatícios. Falta de explicitação dos critérios utilizados na fixação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes STJ.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. ... ()
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825 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e compensatória por danos morais, na qual o juízo a quo acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado, ora agravante. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DEPÓSITO RESIDUAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.
É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Admitida, a compensação com o valor sacado pela autora para que não ocorra enriquecimento ilícito. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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828 - TJSP. *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora.
Conexão - Alegação de conexão entre a demanda e outra ação envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Ações têm por objeto contratos distintos - Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto - Preliminar rejeitada. Inexistência de relação jurídica - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobranças do cartão de crédito consignado negado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso negado. Repetição de indébito - Contrato declarado nulo celebrado em janeiro/2023 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Recurso negado. Compensação - Descabimento - Inexistência de prova do crédito do valor do saque com o cartão em conta bancária da autora, não sendo possível a compensação pretendida - Recurso negado. Danos morais - Cabimento - - Inexistência de prova do crédito do saque com o cartão em conta bancária da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Mora descaracterizada. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Vedada. Repetição do indébito ou compensação de valores. Possibilidade.
«1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. ... ()
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830 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. O réu desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pela autora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Presente interesse recursal - Pretensão da autora à repetição do indébito em dobro e majoração do valor da condenação por danos morais - Preliminar afastada - MÉRITO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Inexistência de contratação bem reconhecida na r. sentença - COMPENSAÇÃO - Cabimento - Reconhecida ilicitude do negócio jurídico, reposição das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Tese de AMOSTRA GRÁTIS descabida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora por força do contrato fraudado deve se dar na forma simples. Ausência violação à boa-fé objetiva ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Descontos amparados em contrato, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à autora - Observância do EREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto, e, ainda, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos semelhantes - Valor pretendido pela autora que se mostra exorbitante - JUROS DE MORA - Manutenção da incidência dos juros de mora desde a citação face a vedação à reformatio in pejus - ÔNUS SUCUMBENCIAL - Readequação dos encargos sucumbenciais, em obediência ao disposto no CPC, art. 85, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida à autora - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, sem majoração da verba sucumbencial recursal (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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832 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. Autor que se insurgiu contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito, negando a contratação do plástico em questão. Descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário do consumidor, que impugna a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual juntado aos autos pela instituição financeira. Perícia grafotécnica que somente deixou de ser realizada devido ao desinteresse do banco réu na produção da prova. Ônus de prova do réu, nos termos do CPC, art. 429, II. Dedução de falsidade. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (tema 1061). Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, «in re ipsa". Risco da atividade. Cabimento de indenização. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00, importância que se revela adequada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada após 30/03/2021, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Compensação dos valores creditados em benefício do autor com aqueles devidos pela instituição financeira. ... ()
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833 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo das partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse do banco em realizar prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Reptição do indébito. Tema 929, do C. STJ. Valor da indenização dos danos morais ora majorado. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Compensação autorizada. Recursos parcialmente providos
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834 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Fundamentos autônomos não impugnados capazes de amparar a conclusão da decisão monocrática. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Multa por embargos de declaração protelatórios mantida. Súmula 568/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Indenização por danos morais. Juros remuneratórios e cláusulas contratuais. Abusividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Empréstimo. Desconto em conta corrente. Compensação de valores. Repetição de indébito. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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836 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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837 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor
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838 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Falsidade das assinaturas reconhecida através de perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a repetição do indébito, porém de forma dobrada - Má-fé da instituição financeira evidenciada - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido - Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, como requerido pela autora - Necessidade de retorno ao «status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito - Verba honorária majorada - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVADO - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE MULTA - AGRAVADO - COMANDO - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DA 13ª A 17ª PARCELAS - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTE - DIREITO AINDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 E DO ARESP Nº676.608/RS
AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO DO APELO 1015895-09.202.8.26.0003 EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS REFERENTES À COBRANÇA DAS PARCELAS INDEVIDAS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O QUE QUITADO PELO AGRAVANTE - OBSERVÂNCIA AINDA AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - STJ. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.
«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
O banco responde solidariamente pelo dano, portanto, não há de se falar em ilegitimidade passiva, sendo este o entendimento deste Tribunal. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A apelante não se desincumbiu de comprovar, de forma inequívoca, a transferência, o recebimento e a fruição dos valores.... ()
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842 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Pretensão do réu de convalidação do contrato. Descabimento. Perícia grafotécnica apurou que a assinatura aposta no contrato não proveio do punho da autora. O fato de haver disponibilização de valores na conta corrente da autora, por si só, não enseja na convalidação do contrato. Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que é estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sem se tornar fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Compensação. Pretensão do réu em compensar o valor da condenação devida à autora com os valores creditados na conta corrente. Cabimento. Mesmo alegando desconhecimento do contrato, a autora não devolveu espontaneamente os valores recebidos oriundos de contrato declarado inexigível. Necessidade de retorno das partes ao status «quo ante e evitar enriquecimento ilícito da parte. Litigância de má-fé. Pretensão da autora de condenação do réu às penas por litigância de má-fé. Descabimento. As discussões das questões tratadas nos autos não extrapolam o regular exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Ação parcialmente procedente. Ônus de sucumbência atribuído ao réu (consoante os critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85 e Súmula 326/STJ). RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Denúncia espontânea. Compensação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição de indébito ou compensação. Faculdade do contribuinte quando do trânsito em julgado.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. 7. Os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles descontados após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos firmada pelo STJ. 8. É incabível a compensação de valores creditados com verbas de natureza indenizatória por danos morais, dada a natureza pessoal da obrigação e a vedação legal à compensação automática nesse caso. 9. A obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos mostra-se adequada diante da responsabilidade da instituição financeira, não sendo substituível por simples expedição de ofício ao órgão pagador.... ()
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845 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. EFEITO SUSPENSIVO. Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do recurso. Prejudicial de mérito. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica. Descontos havidos ao tempo do ajuizamento da ação. MÉRITO. Nulidade amparada em vício de consentimento por erro substancial. Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas, sim, empréstimo consignado. Réu não juntou aos autos o instrumento contratual. Não restou comprovado que tenha sido dada a devida ciência, conforme dispõe o CDC, art. 6º, III, para que o mutuário pudesse anuir conscientemente ao cartão de crédito consignado. Ausente demonstração da manifestação de vontade do consumidor, quanto à modalidade contratual. Faturas juntadas a destempo, em sede recursal, inábeis a tal demonstração. Nulidade do negócio jurídico mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC). Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação (art. 405 do CC). DANOS MORAIS. Indenização indevida. Nulidade que decorre de vício de consentimento, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Não restou comprovada situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação discutida nos autos, sobretudo porque o pagamento das parcelas era devido, seja a título de cartão de crédito consignado ou de simples empréstimo consignado. Sentença reformada em parte para determinar que a devolução dos valores à autora se dê na forma simples. Majoração dos honorários advocatícios apenas em desfavor da autora, observada a gratuidade de justiça a ela concedida (Tema 1059 do STJ). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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846 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação. Prova de erro. Desnecessidade. Mora debendi. Configurada.
1 - «A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes (AgRg no REsp. 647559, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 30/10/2006 p. 308 )... ()
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847 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Impugnação de assinatura. Ônus da prova. Indenização por danos morais. Repetição de indébito. Parcial provimento do recurso, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o réu à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) saber se há prova da inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) aferir a legalidade da condenação em danos morais; (iii) determinar a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de decidir 3. Cabia ao réu demonstrar a autenticidade do contrato bancário impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema 1061 do STJ. 4. Inexistência de dano moral configurado, uma vez que os fatos relatados não ultrapassam a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Réu que encartou nos autos a prova de depósito de valores em conta bancária do autor, não sendo impugnado especificamente. Ausência de devolução do numerário pela parte autora. 5. Determinação de compensação de valores entre as partes, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, visando evitar enriquecimento sem causa. 6. Readequação da sucumbência para distribuição proporcional entre as partes, em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Caberá à instituição financeira provar a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, assumindo o ônus probatório nos termos do CPC, art. 429, II. "A inexistência de dano moral será reconhecida quando os fatos narrados não ultrapassarem a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14 e 42; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1001210-37.2020.8.26.0368; Agravo de Instrumento 2184197-27.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor.
Autor que alegou ter sido vítima de fraude - Contratos de RCC desconhecidos - Valores depositados em sua conta bancária e efetivo desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto da lide que se mostrou incontroversa, notadamente diante da ausência de insurgência da requerida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores efetivamente depositados na conta bancária da parte autora e ausência de negativação de seu nome - Sentença mantida. Compensação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Determinação de devolução dos valores eventualmente recebidos que merece ser mantida - Pedido para que o levantamento dos valores se dê apenas em fase de cumprimento de sentença que não merece ser acolhido. Sucumbência recíproca. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.
1 - Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. ... ()
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850 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência da autora quanto à forma de repetição do indébito e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso da autora
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