(DOC. VP 685.3266.3407.7876)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. Autor que se insurgiu contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito, negando a contratação do plástico em questão. Descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário do consumidor, que impugna a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual juntado aos autos pela instituição financeira. Perí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote