Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao
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851 - TJSP. Contrato bancário. empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de improcedência. Reforma.
Inexigibilidade da dívida. Desatendimento do ônus de prova pelo réu. O contrato foi exibido pelo réu e, em réplica, impugnada a assinatura nele firmada. O réu protestou pelo depoimento pessoal da autora e, mesmo diante do pedido da autora de desistência da ação e da tentativa dela de ser dispensado o comparecimento à audiência, o réu não aceitou a desistência da ação e insistiu no depoimento pessoal e presencial da autora. Deferida a diligência em favor do réu, permaneceu inerte. Deixou de custear a diligência. Com a devida vênia, e respeitado posicionamento diverso, é evidente que o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a veracidade da assinatura firmada no contrato e deixou precluir a prova oral. Nessa toada, o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Danos morais. Acolhimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Devolução pela autora dos valores creditados em favor dela. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu a autora e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falsidade das assinaturas apostas nos contratos, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco réu. DANO MORAL. Caracterização. Manutenção do valor arbitrado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Autora deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimos, para que não haja enriquecimento sem causa. Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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853 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte contrária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Controvérsia que reside na quantificação dos danos morais e na repetição do indébito. Quantificação dos danos morais. Majoração da quantia estimada pelo douto juízo. Sentença reformada nesse ponto. No caso dos autos, deve-se considerar que a falsidade documental foi cabalmente comprovada, o que evidencia a violação do dever de segurança pelo Réu, que deixou de observar as medidas de garantia e controle das fraudes praticadas em nome dos consumidores. A autora teve seu benefício previdenciário reduzido. Os danos morais ficam majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Retorno ao status «quo ante". Para que não haja enriquecimento ilícito, a autora deve devolver a quantia que lhe favoreceu, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Protesto interposto antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo decenal.
«1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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855 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Vários refinanciamentos de contrato. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica, a qual foi devidamente fundamentada. Prejudicial de mérito de prescrição. Não reconhecimento. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta do autor, sendo possível a compensação de valores. Contratação não reconhecida. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Repetição do indébito em relação aos descontos posteriores à data de modulação (30/03/2021) devem ocorrer na forma dobrada. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado em R$ 30.000,00, que se revela desproporcional, sendo o caso de redução para R$ 12.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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856 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Repetição de indébito. Legitimidade. Comprovação do não repasse da exação. Necessidade. Aplicação do CTN, art. 166. Precedentes.
«1. Cuida na origem de ação pela qual a empresa contribuinte de direito busca a restituição ou a compensação do que teria indevidamente recolhido a título de IPI exigido sobre as despesas de frete e de seguro. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Descontos indevidos sobre proventos. Valor fixado a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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858 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. INSS. Prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação. Desconformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia. Incidência. Re 566.621/RS. Limitação à compensação previdenciária prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e sociedade empresária Concre-Test Controle Tecnológico de Concreto e Aço S/C Ltda. ... ()
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859 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Sendo a controvérsia voltada à relação de consumo ínsita às partes, impõe-se a aplicação do prazo de 10 anos previsto na regra geral do art. 205 do CC, que resulta da aplicação conjunta do Código Civil e do CDC, oriunda da teoria do diálogo das fontes, além do fato de se tratar de pretensão fundada em restituição de valores indevidamente pagos por meio de contratação inexistente; ... ()
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860 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - JUNTADA DO «CONTRATO COM AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CARACTERIZA «DOCUMENTO NOVO, NOS MOLDES EM QUE INDICADO PELO CPC/2015, art. 435 - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU RAZOAVELMENTE ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA EVENTUALMENTE DEPOSITADA EM FAVOR DO AUTOR NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, AO CASO, DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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862 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Os valores da taxa selic integram a base de cálculo do pis e da Cofins.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de segurança que reconheça a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre o valor correspondente à SELIC incidente na restituição de indébito tributário, assegurando o direito à compensação do montante indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes à Taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORES QUE FORAM DESTINADOS AOS FRAUDADORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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864 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Alegação de mero dissabor e que o valor fixado é desarrazoado. Descabimento. Dano moral caracterizado e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Compensação de valores autorizada para se evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
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865 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO DESCONTO EM FOLHA -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que acarreta a possibilidade de repetição, de forma simples, dos descontos indevidos - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados aos autos, os descontos referentes ao contrato foram realizados entre os anos de 2011 e 2022 e a ação foi ajuizada em 2023 - Reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de repetição dos descontos anteriores a 2018 - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé por parte do réu - Possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos com os valores depositados na conta do autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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866 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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867 - STJ. Direito econômico. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.
«Pelo instituto de que trata a Lei 8.383/91, do art. 66, não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito.... ()
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868 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários.
«1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. ... ()
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869 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. ... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TRÊS CONTRATOS SUCESSIVOS - CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E PRIMEIRO REFINANCIAMENTO COMPROVADOS - ASSINATURAS RECONHECIDAS EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SEGUNDO REFINANCIAMENTO REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro.... ()
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871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/21. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição do indébito e rejeitando a indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu defendeu a regularidade da contratação e impugnou a condenação para restituir o indébito de forma dobrada. ... ()
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872 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ré comprovou que não havia inadimplemento das parcelas. Reconvenção com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação e reconvenção improcedentes. Vedada a compensação de verba honorária. Adequação dos encargos derivados da sucumbência que se impõe.
1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da ré provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Equívoco no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca que induz distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária entre os litigantes. Compensação de verba honorária vedada. Art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA DEMONSTRADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu. - A compensação entre os valores da condenação e aquele debitado na conta de titularidade do consumidor decorre da lei e é automática, constitui elemento implícito ao pedido.... ()
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874 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO -
AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - réu - ausência de apresentação do contrato e demais elementos - descumprimento do art. 373, ii e 434, do cpc - RELAÇÃO JURÍDICA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - compensação com o creditado em favor da autora - pertinência - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COMPENSAÇÃO COM VALORES TRANSFERIDOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.
O contrato bancário, celebrado por analfabeto, é válido se firmado por escritura pública ou, quando por instrumento particular, assim o for por meio de procurador constituído por instrumento público. Logo, estabelecido por terminal de autoatendimento, revela-se nulo de pleno direito. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. É cabível a compensação entre o indébito e o valor transferido para conta de titularidade da parte autora. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. V.V. APELAÇÃO CIVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - PESSOA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE. Pessoa analfabeta pode perfeitamente firmar com a instituição bancária contrato de empréstimo consignado através do caixa eletrônico, utilizando-se, para tanto, de seu cartão magnético e do fornecimento de sua senha pessoal.... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU TELECOMUNICAÇÕES AO PERCENTUAL GENÉRICO DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS DE 28% ACRESCIDA DE 4% DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES E NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. INCONFORMISMO DO ESTADO QUANTO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E AOS HONORARIOS. O FUNDO DE COMBATE À POBREZA É FUNDO ESPECÍFICO CONCRETIZADO POR MEIO DE ADICIONAL AO ICMS, CRIADO PELA Emenda Constitucional 31/00. Emenda Constitucional 42/2003 CONVALIDOU OS ADICIONAIS CRIADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL. Emenda Constitucional 67 PRORROGOU O FUNDO POR TEMPO INDETERMINADO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA, LEI ESTADUAL Nº4.056/02 E O DECRETO ESTADUAL Nº32.656/03, FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STJ E PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE Nº0033038-23.2008.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, MAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO PEDIDO PRINCIPAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 90, §4º DO CPC. PARA INCIDÊNCIA DA NORMA É NECESSÁRIO A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. NO CASO DOS AUTOS NÃO HÁ INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA QUANTO A COBRANÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A DETERMINAÇÃO LEGAL É ESPÉCIE DE SANÇÃO PREMIAL VOLTADA A ESTIMULAR COMPORTAMENTOS QUE PROMOVAM A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA CRISE JURÍDICA, EVITANDO O PROLOGANDO DESNECESSÁRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PREVENINDO ESFORÇOS DAS PARTES EM JUÍZO. POR ISSO, SÓ FAZEM JUS AO BENEFÍCIO AS PARTES QUE PRATIQUEM A CONDUTA ABDICATIVA DE PLANO, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE ADVERSA TÃO LOGO ELA O AFIRME. SE ESTE COMPORTAMENTO DE RENÚNCIA OU DE?RECONHECIMENTO?DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOBREVIER MUITO TEMPO DEPOIS DE A PARTE ADVERSA TER AFIRMADO SEU DIREITO, A VANTAGEM PROCESSUAL PRETENDIDA COM A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO SE CONFIRMA E, POR ISSO, A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO SE IMPLEMENTA (AGINT NO ARESP 1.672.833/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/9/2020, DJE DE 5/10/2020.) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS VALORES REFERENTES AO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE A POBREZA - FECP E PARA ASSENTAR QUE A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS À MAIOR PELO ALIQUOTA MAJORADA DO ICMS SEJA PAGA MEDIANTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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878 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 228/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/1997, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/1999, art. 890, § 2º (RIR/99). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 228/STJ - Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
Tese jurídica firmada: - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 461/STJ ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência do pis e Cofins sobre a taxa selic recebida na repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, objetivando a obtenção de ordem para afastar a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida quando da repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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880 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Ausência de prova técnica devido ao não pagamento dos honorários para realização de perícia grafotécnica, que cabia ao banco. Divergência visível entre assinatura aposta no contrato e a do documento da parte. Verossimilhança da hipótese de fraude. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Falha de serviço. Juros moratórios a partir da data do evento (súmula 54, STJ). Manutenção dos danos morais, estabelecidos em R$ 4.500,00. Possibilidade de compensação. Sucumbência fixada no patamar máximo. Recurso de autor provido em parte, recurso do requerido improvido, sentença reformada
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881 - TJSP. Apelação. Reserva de Margem Consignável. Contrato celebrado com vício na declaração de vontade do autor. Ausência de informações claras e detalhadas sobre as diferenças entre as modalidades de empréstimo com desconto em folha, principalmente quanto à incidência de juros e forma de abatimento do débito incidente na reserva de margem consignável. Faturas que não revelam a utilização do cartão de crédito pelo autor. Cabimento da readequação do contrato ao empréstimo consignado que se pretendia, originalmente, celebrar. Repetição do indébito de forma simples. Abatimento dos valores já debitados para fins de compensação. Dano moral. Improcedência.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência e ambas as partes. Prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da autora. Depósitos em conta bancária não têm o condão de validar contratação. Não há comprovação de que compras tenham sido efetuadas pela autora. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Admitida a compensação dos valores depositados à autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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883 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do irpj. Entendimento já consolidado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e PIS/COFINS os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e depósito judicial, bem como lhe seja assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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884 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. OBSCURIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS QUE EXTRAPOLAM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENGODO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Autora que contratou empréstimo com o banco requerido para ser pago mediante desconto em proventos (pensão por morte), mas que, além disso, sofreu outros descontos por cartão de crédito consignado que não contratou. ... ()
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885 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Nova orientação firmada pela 1ª seção no julgamento do EResp 435.835/SC. Lei 8.212/1991, art. 88 e Lei 8.212/1991, art. 89.
«A decisão agravada está de acordo com o mais recente posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois declara que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Na hipótese dos autos, ainda que se adote a tese dos «cinco mais cinco, encontram-se prescritos os valores que se pretende compensar, eis que decorridos mais de dez anos entre o fato gerador da exação questionada e o ajuizamento da ação.... ()
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886 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Embargos de divergência no recurso especial interposto contra acórdão da 2ª Turma que concluiu que o termo «a quo dos juros moratórios incide desde o pagamento indevido. Inadmissibilidade. Juros devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, se ocorrente antes de 01/01/96. Incidência somente da Taxa Selec. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39.
«Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ). Todavia, os juros de 1% ao mês previstos no CTN incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 01/01/96, porque, a partir de então, é aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido, inacumulável com qualquer outro índice. Assim sendo, «decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC (ERESP 286.404/PR, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 09/12/2003; RESP 397.553/RJ, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003). Ante a possibilidade de conferir-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, intime-se a Parte Embargada, para, querendo, impugná-los em 5 (cinco) dias. Precedente da 1ª Seção: EAG, 502.768, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14/02/2005. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelações civis. Ação revisional. Alienação fiduciária. CDC. Aplicabilidade. Inépcia da inicial. Juros remuneratórios mantidos. Capitalização mantida. Caracterização da mora. Comissão de permanência. Cumulação inadmitida. Multa e juros moratórios. Tac/tec/iof. Compensação e repetição do indébito. Tutela antecipada. Indeferida.
«1. O recurso não merece provimento à luz da Súmula 83/STJ, tendo em vista que toda matéria trazida aos autos já se encontra pacífica neste STJ seja por meio da aplicação do rito do recurso repetitivo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, seja pela jurisprudência consolidada. ... ()
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888 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. Alegação de que não contratou o empréstimo em testilha. Acolhimento. Contrato firmado mediante fraude perpetrada por falsos correspondentes bancários, tendo o autor transferido aos golpistas a totalidade do valor dos empréstimos, o que rechaça a intenção de contratar o mútuo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva e solidária do banco. Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição dos valores descontados deverá se dar na forma simples, ante a não comprovação da má-fé subjetiva ou objetiva do banco. COMPENSAÇÃO. Não deve haver compensação por parte do autor, visto que os valores creditados pelo banco foram integralmente transferidos aos golpistas, não podendo o consumidor arcar com tal prejuízo, que também advém do fortuito interno do banco. DANO MORAL. Reconhecimento. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa, Por fim, embora reconhecidos os danos morais, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa, sobretudo considerando a ausência de dolo por parte do banco réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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889 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 3. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ - COMPENSAÇÃO NEGADA - SENTENÇA REFORMADA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a taxa SELIC, a partir de cada evento danoso para os danos materiais, e a partir do arbitramento para os danos morais. A autorização à compensação faz com que a instituição bancária, neste caso, receba o valor em dobro, acarretando enriquecimento ilícito.... ()
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891 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato bancário. Negativa de contratação. Determinação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, de forma dobrada, a partir de 30/03/2021. Dano moral configurado no caso concreto. Valor da indenização mantido. Inadmissível a tese de «amostra grátis, ficando autorizado o abatimento / compensação do valor depositado em favor da parte autora. Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido.
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892 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 125/2021. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa. Repetição do indébito. De forma simples naquilo que exceder o devido. Autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Ação parcialmente procedente. Apelação Parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO SUFICIENTEMENTE COMPENSADO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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894 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO COMPENSAÇÃO VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. CONTRADIÇÃO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
I -Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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896 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DOS art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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897 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO CORRÉU BANCO CETELEM - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos realizados pelo corréu em benefício previdenciário do autor - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo corréu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária corré (súmula 479. STJ - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Por consequência, o autor faz jus à restituição do montante total subtraído - Forma da repetição não impugnada pelo apelante - Compensação de valores - Inexistindo relação contratual válida, os consectários legais relativamente à devolução de valores devem incidir a partir do evento danoso (súmulas 43 e 54, STJ) - Dano moral não configurado - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo corréu, não houve substancial diminuição patrimonial, haja vista o depósito disponibilizado em proveito da autor - Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, a fim de alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios no que toca à devolução de quantia - RECURSO DO CORRÉU BANCO CETELEM PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação a título de danos morais... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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899 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE A ELA COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM DISCUSSÃO - INDISCUTIVEL PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - INDEVIDOS DESCONTOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU RAZOAVELMENTE ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA CASA BANCÁRIA QUANTO A TAL MATÉRIA - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Finsocial. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 9.430/1996. Ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Correção monetária. Índices aplicáveis. CTN, art. 165. CTN, art. 166.
«1 - Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/1996 e não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem que a recorrida requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação do indébito com tributos de espécies diversas, não é possível o deferimento do pleito compensatório com parcelas do PIS. ... ()
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