(DOC. VP 551.9417.1817.2343)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DOS art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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