(DOC. VP 176.9025.6003.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Descontos indevidos sobre proventos. Valor fixado a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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