Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao

701 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e dano moral - Controvérsias recursais: Repetição do indébito em dobro, restituição do valor do mutuo depositado na conta do autor, e majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Repetição de indébito na forma dobrada, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição do valor depositado - Empréstimo realizado mediante fraude e depositado em conta bancária que o autor desconhece, sendo crível a abertura da conta pelo fraudador para posse do valor do mútuo - Compensação descabida - Danos morais - Valor arbitrado mantido por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios - Valor arbitrado que remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelos patronos do apelante, não comportando majoração - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Preliminares suscitadas em contrarrazões - Rejeição - Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) - Reconhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - DIVERSOS PRODUTOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JUROS E CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Alegação de existência de pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Proibição da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Mora descaracterizada. Repetição/compensação do indébito. Recurso não provido.

«1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a inexistência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento parcial. Prescrição. Súmula 283/STF. Compensação espontânea. Dívida prescrita. Verificação da extensão da compensação. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Viabilidade. Honorários periciais. Adiantamento. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 95, §§ 3º e 4º.julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/10/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário com pedido de compensação, objetivando reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóveis adquiridos por meio de leilão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente para declarar o direito à repetição do indébito tributário referente ao valor inerente a IPTU e a TLP. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado mencionados na inicial, determinar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA PARCIAL. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Compensação/repetição do indébito. Súmula 30/STJ e Súmula 322/STJ.

«1. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN, art. 169. Aplicabilidade ao caso concreto. Acórdão fundamentado com base nas premissas fáticas trazidas aos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. Descabe falar em compensação de dívidas se comprovado que o consumidor não se beneficiou do crédito liberado em sua conta. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o g rau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e a taxa SELIC nos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial improcedência. Insurgência do autor. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES LIBERADOS EM CONTA, E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, EM QUE ALEGA O CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, A VALIDADE DO CONTRATO, A INCORREÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO E A AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR TOTAL CONTRATADO, A REPETIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE SE DESENVOLVERA DE FORMA REGULAR E QUE ATESTA A DISPARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS EXAMINADAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DO AJUSTE, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS MOLDES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS ADOTADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL QUE, IGUALMENTE, MERECE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA JULGADORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE FORA DEFERIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, UMA VEZ QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE TAL ABATIMENTO TER OCORRIDO EM FAVOR DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. ENUNCIADO DE SÚMULA 326/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ERRO QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO IRDR 73. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. -

De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), uma vez comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para empréstimo consignado. - Não há que se falar em repetição de valores. - Os valores descontados em face do referido cartão serão compensados com o saldo devedor do empréstimo devido à instituição financeira. - A mera averbação de reserva de margem consignável, não contratada, sem a comprovação de que o fato tenha gerado efetiva repercussão negativa, é incapaz de gerar o dano extrapatrimonial. -Sentença reformada em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito. O autor adquiriu três kits promocionais através do aplicativo da ré, teve a compra cancelada unilateralmente, e posteriormente adquiriu os produtos na loja física por valor superior. Requer repetição em dobro do valor pago e indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN,

pago a maior sob regime de pauta fiscal - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o pagamento do precatório requisitado, uma vez que a Fazenda Municipal não concordou com o acordo de compensação proposto - Pretensão de compensação do presente cumprimento de sentença, referente a repetição de indébito de ISSQN pago a maior indevidamente com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública - Descabimento - Compensação de honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência art. 85, §§ 14 e 19 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA - DADOS DA CONTRATAÇÃO - DIVERGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.

Em ação que se discute a autenticidade de biometria facial lançada em contrato bancário, contestada sua lisura, o ônus da prova recai sobre a parte que apresenta o instrumento contratual. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Comprovado o crédito da quantia em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco, autorizada a compensação de dívidas (CC, art. 368). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de indébito -  ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do Município - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de indébito -  ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do Município - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da demandante quanto aos danos morais e compensação de valores. Sentença mantida. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação de valores entre a repetição em dobro do indébito e a quantia originalmente cedida à demandante a título de celebração de contrato de mútuo. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados em primeira instância. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Dano moral - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração do arbitramento - «Quantum reparatório readequado para R$3.000,00 - Consectários legais - Responsabilidade civil extracontratual - Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Compensação de valores - Incabível - Não comprovada a disponibilização de quaisquer quantias em favor da consumidora - Procedência parcial redimensionada nesta instância «ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 11145891, determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a requerente a restituir os valores depositados em sua conta bancária  - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, sem compensação,  e indenização por danos morais. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem parte importante do salário do consumidor. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie. Via inadequada. Ressarcimento adiministrativo mediante compensação tributária. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, mediante compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, com modificação do ônus de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Compensação dos valores depositados na conta do autor. Dano moral não configurado. parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito com compensação. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados - Cobrança de seguro e assistência 24 horas - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Notícia de cancelamento do seguro, com estorno de valor proporcional ao autor - Compensação que deve ser observada - Recurso parcialmente provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Repetição de indébitos tributários. Correção monetária e juros. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/SC.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eugênio Raulino Koerich S/A Com. Ind. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária e juros (inclusive taxa Selic), recebidos que serão objeto de futuros recebimentos pela impetrante nas ações de repetição de indébito tributário e/ou restituições administrativas, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos anteriores à impetração, aplicando-se, desde os recolhimentos indevidos, os juros Selic. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.

1 - Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto na Lei 8.212/91, art. 89, § 3º, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. O 1º apelante (instituição financeira) busca afastar a condenação, enquanto o 2º apelante (consumidor) requer reforma para afastar a compensação de valores, majorar os danos morais fixados e os honorários de sucumbência, bem como discutir a prescrição. A lide versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contrato bancário cuja celebração é negada pelo consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM ORDEM A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Compensação. Correção monetária. Índices aplicáveis. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Taxa Selic a partir da vigência da Lei 9.250/95. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 162/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«... No que tange à correção monetária, está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996 (AGREsp 331.665/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 02/12/2002; REsp 270.901/SP, 2ª Turma, Min. Peçanha Martins, DJ de 11/11/2002; REsp 202.140/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ em 08.05.2000; REsp 337.634/RJ, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 25/02/2002 e AGREsp 230.198/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 04/02/2002), com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Nesse sentido: RESP 418.644/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 05.08.2002; EDRESP 424.154/SP, 1ª Turma. Min. Garcia Vieira, DJ de 28.10.2002; RESP 286.788/SP, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 19.05.2003; RESP 267.080/SC, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.05.2003. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Reexame fático-probatório. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, a Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse expressa previsão contratual; contudo, a agravante pretende a reforma da decisão monocrática com base nas condições e cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição sobre a comercialização de produtos rurais (funrural). Ilegitimidade ativa das cooperativas para pleitear a repetição de indébito. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno da cooperativa agroindustrial alfa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu expressamente a legitimidade ativa da Cooperativa ora agravante de questionar a legalidade e constitucionalidade da Contribuição para o Funrural, declarando, todavia, a sua ilegitimidade para postular a repetição do indébito respectivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento. Transferências fraudulentas. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Reforma em parte. recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. VOTO 41496

Imposição de contratação, sem opção de escolha das seguradoras pela consumidora. Venda casada. Encargo abusivo. STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Renovação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Fraude constatada a partir de perícia grafotécnica - Repetição em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021 - Cabimento - Tema 929 do C. STJ - Ocorrência de dano moral também configurada - Autora que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor estimado pelo douto Magistrado, contudo, que merece ser reduzido - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Cabimento da aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Sucumbência e honorários advocatícios mantidos - Compensação dos valores já determinada em primeiro grau - Sentença reformada em parte unicamente para minorar os danos morais - Recurso do réu parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote