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Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao

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Doc. VP 241.1090.3365.4697

601 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.

I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()

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Doc. VP 452.9457.6351.8042

602 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTER O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato 560713814, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e impor a abstenção de novos descontos. ... ()

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Doc. VP 599.9491.9609.1005

603 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SAQUES COMPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO - ANÁLISE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 596.5347.5002.9936

604 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. Revelia da ré. Ausência de prova da filiação. A ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais e determinou a restituição simples dos valores descontados. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. A devolução deverá ser feita em dobro nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 438.5952.1262.4643

605 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ.

VALOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - FORMALIZAÇÃO EM SETEMBRO DE 2023 - QUANTIAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. VP 951.9169.6746.8722

606 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de empréstimos bancários não provada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação de tais empréstimos - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser majorado para R$ 5.000,00 - Quantia pleiteada pela autora que se mostra exacerbada - Compensação de valores autorizada, já que o crédito do empréstimo foi enviado para conta corrente da apelante - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. VP 808.8033.3296.0768

607 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado, em tese, pela autora. Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova foi atribuído à ré, a qual, contudo, deixou de depositar os honorários do perito para realização da perícia grafotécnica. Portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Recurso da autora contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua conta, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 884.1839.7833.6663

608 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,79% a.m. e 23,74% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (novembro/2021) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não configurada - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação desse valor com a dívida contraída, caso ainda não esteja quitada a contratação controvertida - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, que saiu vencido na maior parte dos pedidos que formulou - Recursos parcialmente providos

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Doc. VP 136.8045.7002.4500

609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Violação aos art. 128 e 460, do CPC/1973. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à origem.

«1. Na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()

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Doc. VP 444.4280.7047.7941

610 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu - Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie, sendo que o número de celular que consta no contrato pertence a outro Estado da federação - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00, e não na quantia requerida pela autora - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

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Doc. VP 361.4472.4684.8742

611 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência da autora quanto à forma de repetição do indébito, compensação e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados à autora para evitar o enriquecimento sem causa. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Relação contratual. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu, ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos pois já fixados em patamar máximo. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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Doc. VP 606.9601.1429.7365

612 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Preliminares de prescrição e de decadência - Não conhecimento - Preclusão - Matéria decidida no saneador e coberta pelo manto da coisa julgada - Contrato de empréstimo consignado inexistente - perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas não emanaram do punho escrevente do Sr. Luiz Silveira de Vasconcelos - prova emprestada - Contrato acessório CRIC (controle de recuperação e inclusão de consignados) que segue a mesma sorte. Réu que não quis produzir perícia grafotécnica nestes autos - Dano moral configurado - Acolhimento parcial do recurso - Correção monetária desde a data do arbitramento - Súmula 362/STJ - Repetição do indébito - Tema 929 do STJ - com modulação - devolução deverá ocorrer de forma simples até 30/3/2021 e, em dobro, a partir de então, com compensação com o valor recebido em conta pelo autor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. VP 690.1790.8412.9539

613 - TJSP. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA E SERVIÇO ADICIONAL DE SAQUE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos provenientes dos contratos de números A20221118000017534098 e 50-2201496003, e para condenar o banco à repetição do indébito na forma dobrada. APELO DA RÉ. Contratação digital controversa e não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausência de assinatura autenticada por autoridade certificadora, bem como ausência de produção de prova pericial. Inexistência de relação jurídica e do débito decorrente do contrato discutido. Repetição na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Autora apelada que deve devolver os valores disponibilizados em sua conta, autorizada a compensação. APELO DA AUTORA. Dano moral configurado «in re ipsa em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Recurso do réu parcialmente provido para determinar a devolução dos valores creditados na conta da apelada, autorizada a compensação; e apelo da autora provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano moral, alterado de ofício o termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre os valores a serem devolvidos pela parte ré... ()

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Doc. VP 758.9674.4161.6048

614 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,34% a.m. e 32,06% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Legítima cobrança do IOF - Inadmitido o «Seguro Auto RCF - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do autor a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade de compensação desse crédito com a dívida contraída, caso ainda não esteja quitada a contratação - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência do postulante, que saiu vencido em maior parte, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Ambos recursos parcialmente providos

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Doc. VP 650.9643.7398.0741

615 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. O autor alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado, em tese, pelo autor. Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova foi atribuído à ré, a qual, contudo, deixou de depositar os honorários do perito para realização da perícia grafotécnica. Portanto, a ré não se desincumbir do seu ônus probatório. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Contudo, a compensação fixada na sentença no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recursos parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 346.0917.8715.7730

616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência dos contratos e inexigibilidade do débito, restituição do indébito e dano moral - Controvérsias recursais - Restituição na forma dobrada, compensação, quantum de indenização por danos morais; inexigibilidade de seguros e pacote de serviços disponibilizados ao autor; e, obrigação de fazer - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação com eventual valor creditado, cabível - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Juros de mora - Incidência da citação - Dano moral - Valor condizente com o evento danoso - Majoração descabida - Seguro e pacote de serviços - Contratação comprovada - Inexistência de vício a invalidar a contratação - Obrigação de fazer - Pedido a ser deduzido em cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 909.5882.3773.1831

617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO - CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO AUTOR PARA AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - «QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, O DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E O DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - SUFICIÊNCIA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 209.2530.2940.5398

618 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de três vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o triplo da taxa média de mercado. Deram provimento parcial à apelação

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Doc. VP 125.1967.9817.0615

619 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

Danos morais. Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias e de perda de tempo produtivo do consumidor, os danos morais ficam mantidos em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu a autora e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Apelação parcialmente provida

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Doc. VP 816.5343.4669.6700

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. FATURAS SEM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABATIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA A CONSUMIDORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. A autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado comum, e não foi adequadamente informada das características da contratação. Enfatiza que o desconto em folha somente cobre os encargos, tornando a dívida infinita. 2. O réu não apresentou o contrato. Deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, já que lhe caberia afastar a alegação da autora, de que teria sido ludibriada pelo fornecedor. 3. Juntada de fragmentos à petição de recurso, que não supre a vinda tempestiva e completa do documento. 4. Determinado o cancelamento do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. Aplicação da forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC) a partir de 30/3/2021, data da publicação do Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, conforme a modulação dos efeitos determinada. Repetição simples dos indébitos anteriores, observada a prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Possibilitada ao fornecedor a compensação dos valores transferidos à consumidora. Vedação do enriquecimento injustificado. 5. Dano moral não caracterizado, diante da inexistência de desdobramentos graves dos fatos narrados. 6. Provimento parcial do recurso.... ()

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Doc. VP 619.7256.1322.0174

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.

1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em conta bancária é a data do último desconto indevido. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 6. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()

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Doc. VP 944.2241.6897.9119

622 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. VP 946.8259.7000.8679

623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, a determinar a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repetição em dobro do indébito, conforme fixado pelo STJ (STJ) no EREsp. Acórdão/STJ, exige apenas que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. No caso, os descontos indevidos decorreram de contrato declarado inexistente, o que evidencia violação à boa-fé objetiva, impondo a devolução em dobro. (ii) O dano moral in re ipsa decorre da indevida retenção de valores de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, afetando diretamente a dignidade da autora. Nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, o prejuízo moral independe de prova específica, pois é fato notório que a redução do valor do benefício compromete a subsistência do segurado. (iii) O valor da indenização por dano moral deve atender ao duplo propósito de compensação da vítima e desestímulo à repetição da conduta ilícita, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia ínfima. Considerando precedentes da Turma julgadora, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. VP 346.4234.7927.4313

624 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Alega-se cobrança indevida de valores excessivos em contas de energia entre novembro de 2020 e abril de 2021, além de interrupção no fornecimento do serviço essencial. A sentença condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, à repetição do indébito em dobro, à nulidade das faturas impugnadas e à sua refaturação, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade da cobrança de valores acima da média de consumo; (ii) verificar a ocorrência de dano moral pela suspensão do serviço essencial e a proporcionalidade do valor fixado como compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, estando regida pelo CDC (CDC), sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A concessionária não comprovou falhas na apuração do consumo nem justificou o aumento exponencial registrado, descumprindo o ônus probatório invertido. 5. A interrupção de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 192 do TJ-RJ. 6. O valor fixado para indenização por danos morais, R$ 10.000,00, mostra-se proporcional à gravidade da falha e aos transtornos sofridos pelo consumidor, incluindo a suspensão indevida do fornecimento por 8 dias. 7. A repetição em dobro do indébito é aplicável, diante da violação da boa-fé objetiva pela ré, mesmo que sem dolo, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores superiores à média de consumo, sem justificativa e não comprovada pela concessionária, é nula e enseja refaturamento adequado. 2. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, passível de compensação. 3. A repetição do indébito em dobro exige apenas a constatação da violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo.

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Doc. VP 648.6245.4641.2835

625 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c resolução contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada e repetição de indébito". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual. Providência que cabe à parte. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma simples, à falta de combate da autora no ponto. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescidos de encargos legais. Ação julgada totalmente procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido

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Doc. VP 103.1674.7484.7400

626 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial e percentual. Incidência partir do trânsito em julgado. Declaração de inconstitucionalidade e desconfiguração da natureza tributária do crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 188/STJ. Taxa Selic. Precedentes do STJ. CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A declaração de inconstitucionalidade não desnatura o crédito «ab origine tributário e conseqüentemente não altera o termo «a quo da incidência dos juros moratórios em sede de repetição tal como previsto no Código Tributário Nacional. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6010.3800

627 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. ICMS. Isenção concedida ao açúcar utilizado para a fabricação de ração, por força do art. 9º, XVIII «a e XXXVIII, «c. Do Decreto estadual 5.698, de 13/03/1979. Direito à repetição do ICMS recolhido na venda do produto isento. Juros e correção monetária. Súmula 188/STJ. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não prospera a alegada ilegitimidade ativa da parte autora, ora agravada, porquanto os autos comprovam que não houve transferência do encargo objeto da lide, tendo a própria Purina do Nordeste autorizado a Menelau Comércio Ltda. a requerer da Fazenda Estadual o valor total do imposto destacado e recolhido, pois jamais se creditou de tais valores, uma vez que os produtos adquiridos eram isentos do imposto, por força do art. 9º, inciso XVIII, alínea «a. e inciso XXXVIII, alínea «c. do Decreto Estadual 5.698/79. ... ()

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Doc. VP 241.1120.1717.4145

628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta corte. Capitalização mensal e comissão de permanência. Ausência de previsão expressa. Comprovação da pactuação. Inexistência. Cobrança. Impossiblidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Prova do erro. Desnecessidade. Compensação de honorários. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

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Doc. VP 394.8541.4976.2872

629 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Custas de preparo regularizadas - Interesse de agir da autora - Empréstimo consignado - Autora nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Réu não demonstrou mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - Compensação incabível no caso concreto - PECULIARIDADES - Valor do mútuo destinado à conta administrada por instituição diversa - Autora nega o recebimento - Terceiro Banco Sofisa apresenta o contrato de abertura de conta desprovido de elementos de segurança - Dano moral excepcionalmente configurado - Diminuição patrimonial mensal considerável, não neutralizada ou mitigada por crédito em conta da autora - Amplo desgaste na via administrativa - Quantum reparatório bem arbitrado - Consectários legais conforme preceituam as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ -  Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 451.9532.4209.3684

630 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO

(EAREsp. Acórdão/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ... ()

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Doc. VP 198.1220.5002.7600

631 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 565.7298.6989.7137

632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e do corréu Banco Pan S/A. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0602.9897

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, compensação por dano moral e reparação por dano material. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 13/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, compensação por dano moral e reparação por dano material.... ()

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Doc. VP 509.9980.6341.2510

634 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição do indébito com abatimento do saldo devedor residual e consignação em pagamento - Aplicação do CDC - Sentença de parcial procedência para inadmitir o seguro prestamista, com ordem de devolução simples do indébito, possibilitada a compensação dos créditos - Inconformismo do banco réu - Acolhimento parcial para tão-somente levar à autora o custeio exclusivo dos encargos sucumbenciais, visto que saiu vencida na quase totalidade dos pedidos que formulou (art. 86, parágrafo único, do CPC), e fixar a honorária advocatícia em 15% do valor dado à causa de R$7.759,82 (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 153.9805.0021.6600

635 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Compra e venda. Imóvel. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Bem imóvel. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de compensação/repetição de indébito. Substituição do cub/RS- habitacional ponderado como fator de correção, em razão de sua extinção, para o cub/RS-sindiscon, padrão normal. Possibilidade. Inaplicabilidade do inpc à espécie.

«Consoante remansosa jurisprudência desta Câmara, é cabível a adoção do CUB como fator de correção, porquanto índice que melhor reflete a valorização monetária na construção civil. Contudo, firmado o contrato de promessa de compra e venda anteriormente à extinção do CUB/RS - Habitacional Ponderado, cabível a adoção do índice que posteriormente veio a lhe substituir, o CUB/RS-SINDUSCON, no padrão normal, em razão das características do imóvel objeto do contrato, afastando-se a incidência do INCC. Uma vez não comprovada a alegação de incidência de juros em momento anterior à conversão do indexador para a moeda corrente, ônus que incumbia à autora, merece rejeição a irresignação quanto à forma do cálculo apresentado pela demandada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 241.0260.7225.3683

636 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição via precatório. Tema objeto de recurso repetitivo. A primeira seção do STJ, em julgado submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp 1114404/mg, rel. Min. Mauro campbell marques, primeira seção, julgado DJE 1.3.2010).

Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. VP 813.4413.9167.4992

637 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM DOIS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 241.1060.9647.4865

638 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença condenatória do direito à repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1114404/mg, dj 22/02/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C 1. O contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via do precatório ou proceder à compensação tributária, seja em sede de processo de conhecimento ou de execução de decisão judicial favorável transitada em julgado.

2 - A Primeira Seção desta Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1114404/MG, sob o regime do CPC, art. 543-C, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C.... ()

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Doc. VP 151.9585.3330.9447

639 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1765.5483

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral.... ()

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Doc. VP 407.5345.0797.2616

641 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual.

Contrato assinado a rogo com aposição de digital, todavia, sem a assinatura de duas testemunhas. Negócio que padece de nulidade. Arts. 166, IV e 595, ambos do Código Civil. Anote-se que a ré colacionou aos autos cópia de contrato com a impressão digital do autor e assinatura a rogo de sua esposa Divina Faustino da Silva. No entanto, a negociação não foi presenciada por testemunhas. Com efeito, desatendeu-se o CCB, art. 595, norma aplicada a todos os contratos entabulados com pessoa vulnerável que não saiba nem ler nem escrever, consoante entendimento do C. STJ. Dano moral inocorrência. A despeito de ajustado o contrato nulo em desatendimento de formalidade legal, as provas asseguram que o autor e sua esposa procuraram a instituição financeira com vontade de obter o empréstimo. O valor emprestado foi entregue ao autor que dispôs dos valores em seu benefício. Somente após os empréstimos e decorridos anos, o Autor externou seu descontentamento com o negócio jurídico celebrado com o réu (suposta prestação de serviços advocatícios). Assim, a falha na prestação do serviço atribuída ao banco, descuidado em resguardar as formalidades que exigiam a negociação, não autoriza a condenação à reparação de um dano moral inexistente. Repetição do indébito das parcelas cobradas indevidamente do autor. Possibilidade de forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não há comprovação de má-fé, por parte do réu, nos autos. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor. Compensação. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". Para que não haja enriquecimento ilícito, o autor deve devolver a quantia que lhe favoreceu, apurado em liquidação de sentença, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Apelação parcialmente provida

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Doc. VP 210.1324.2004.0000

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Ação declaratória de nulidade contratual e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. ... ()

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Doc. VP 362.6111.1881.1770

643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Valdomira Santos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alegou falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado e postulou a condenação do banco apelado em repetição de indébito na forma dobrada, bem como em indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 492.9976.6828.6617

644 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa do autor de contratação de refinanciamento de empréstimos consignados - Ausência de comprovação pelo réu da legitimidade do pacto - Dever de restabelecimento das partes ao status quo ante - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausência de prova de má-fé do Banco - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre o valor depositado na conta do requerente e a condenação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. VP 697.8651.4244.7035

645 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada.... ()

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Doc. VP 290.4258.7782.4691

646 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, de forma simples, e condenando a ré ao pagamento de danos morais.

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Consequência lógica da condenação - Tendo a autora recebido os valores em sua conta, cabível o retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária.  Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade.  Recurso do réu provido em parte; apelo da autora improvido

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Doc. VP 103.1674.7430.1300

647 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Cumulação com outro índice de correção monetária. Inadmissibilidade.Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.... ()

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Doc. VP 854.4268.4955.2693

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA PARCIALEMENTE REFORMADA.

-

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... ()

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Doc. VP 751.2552.0830.5017

649 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição do indébito. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Seis transferências bancárias em conta de titularidade do autor entre 2015 e 2020. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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Doc. VP 210.5250.9738.6831

650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Modalidade de restituição. Compensação ou precatório. Faculdade vinculada à previsão de lei. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... ()

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