(DOC. VP 816.5343.4669.6700)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. FATURAS SEM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABATIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA A CONSUMIDORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. A autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado comum, e não foi adequadamente informada das características da contratação. Enfatiza que o desconto em folha somente cobre os encargos, tornando a dívida infinita. 2. O réu não apresentou o contrato. Deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote