(DOC. VP 946.8259.7000.8679)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, a determinar a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42; e (ii) estabelecer se

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