(DOC. VP 451.9532.4209.3684)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO

(EAREsp. 676.608/RS/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora, além da compensação de valores e a imposição de ônus sucumbenciais à consumidora. A autora p

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