Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao

351 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Mútuos - Transações negadas pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição dos valores indevidamente descontados - Autora que haverá de devolver numerário recebido, devidamente corrigido, permitida compensação - Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano - Juros Remuneratórios - Taxa - pactuação muito superior à média de mercado divulgada pelo BACEN - Desproporcionalidade - Configuração - Prestações - Recálculo - Imposição - Art. 51, §1º, III, do CDC e RESP 1.061.530/RS - Autor tem direito à repetição do indébito - Forma - Observância da modulação no EARESP 676.608/RS - Compensação - Possibilidade - Partes - Credoras e devedoras reciprocamente - Interpretação do art. 368 do Código Civil - Inexistência de ilegalidade na tarifa de cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes - RESP 1.255.573. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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353 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Improcedência - Contratação de empréstimo pessoal consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Alegação do réu de que a contratação se deu em terminal de autoatendimento - Ausência de prova para tanto - Pessoa vulnerável - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 3.000,00, e não na quantia requerida pelo autor - Compensação autorizada - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

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354 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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355 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte requerente. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco requerido e recurso prejudicado da requerente

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356 - TJSP. APELAÇÃO -

Revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Recurso da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira constatada - Contrato que prevê em média taxa mensal de 22% ao mês e 987,22% ao ano - Juros remuneratórios contratados que correspondem a praticamente o quádruplo da média do mercado - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pela própria autora-apelante, autorizada eventual compensação - Descaracterização da mora de que, ademais, não se cogita - Inteligência da Súmula 380/STJ - Danos morais não configurados - Ausência de elementos caracterizadores de dever de indenizar - Situação vivenciada que não extrapolou o mero dissabor - Sentença reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.... (Continua)

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358 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Inocorrência.

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pretensão de cancelamento do cartão e amortização do valor descontado mensalmente, mediante compensação do valor devido com o valor devido. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após análise de documentos juntados pelo autor. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Ato judicial praticado, bastando a mera distribuição, configurado ato gerador a fazer incidir a determinação de recolhimento de custas. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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361 - TJSP. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO -

Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tinha o direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, até o cancelamento do contrato e, consequentemente, da licitude dos descontos que ocorreram para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), com manutenção da r. sentença. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Plano collor I. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. ... (Continua)

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363 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Falsidade da assinatura atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

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364 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 16,50% ao mês e 525,04% ao ano, de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano, de 20,5% ao mês e de 837,23% ao ano, de 18% ao mês e de 628,76% ao ano, de 19,00% ao mês e de 706,42% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com indisputável parcimônia em R$ 1.300,00. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado mediante fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição do indébito - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Falta de prova da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada para determinar a restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Rejeição do pedido de abatimento da quantia supostamente revertida para quitação de empréstimo anterior - Tese de utilização dos recursos para quitação de renegociação de dívida não restou comprovada - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Indeferimento da pretensão de que o dinheiro depositado na conta bancária da autora seja considerado amostra grátis por equiparação - Compensação entre a condenação e a quantia depositada a ser devolvida decorre do retorno das partes ao status quo ante e da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa - Modificado o termo inicial dos juros moratórios - Encargo devido desde o evento danoso - Aplicação da súmula 54, STJ, tendo em vista a declaração de inexistência da relação contratual - Sucumbência recíproca que impõe o rateio das custas e despesas processuais pelas partes - Honorários advocatícios que devem observar o proveito econômico obtido - Sentença reformada também neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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366 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Ação proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Sistemática anterior. Re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011, julgado sob o regime de repercussão geral. Compensação. Obrigatoriedade da observância das limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes da 1a. Seção do STJ. Agravos regimentais da fazenda nacional e do contribuinte desprovidos.

«1. Ação proposta contra o INSS objetivando o reconhecimento do direito à compensação de créditos advindos do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, no período compreendido entre 02/1992 até 08/1994, em razão da declaração de inconstitucionalidade desta contribuição (arts. 3º, I da Lei 7.787/1989 e 22, I da Lei 8.212/91) . ... (Continua)

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367 - STJ. Processo civil e tributário. Pis. Compensação e prescrição. Nova legislação. Lei 10.637, de 30/12/2002. Inaplicabilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio PIS. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«- Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização de danos materiais e compensação por danos morais, em razão de descontos indevidos gerado por cartão de crédito não solicitado. ... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame ... (Continua)

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371 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Repetição do indébito. Forma simples. Comprovação do erro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. ... (Continua)

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372 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016 devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor

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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - art. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - FORMA SIMPLES E EM DOBRO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I -

Diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado com a contestação, é do réu o ônus de comprovar a autenticidade da firma (art. 429, II do CPC). II - Os descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. III - O quantum compensatório deverá atender à duplicidade de fins, observando a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator. IV - Uma vez comprovado os descontos indevidos realizados no benefício do autor, necessária se faz a devolução dos respectivos montantes, sendo de rigor a compensação dos valores disponibilizados em favor da parte autora nos termos do CCB, art. 368. V - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, parágrafo único do CDC, art. 42, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. VI - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, ... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença declarou inexigíveis obrigações de contrato fraudulento (contrato 010001487651), e condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. As partes insurgem-se quanto ao valor da indenização, aos termos da restituição e à compensação de valores. Não houve insurgência da autora sobre a improcedência da ação dos pedidos direcionados aos demais contratos. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausente a juntada do contrato. Média de mercado. Tema 233 e Tema 234/STJ. Repetitivos.

1 - Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos morais e compensação de danos morais, em virtude de contrato bancário firmado entre as partes. ... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - DECORRÊNCIA LÓGICA. -

Com a declaração de inexistência do contrato há o retorno do status quo ante, sendo devida a restituição de eventual valor depositado na conta bancária de titularidade do consumidor, autorizada a compensação entre os valores da condenação e daquele debitado. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

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377 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão das impetrantes (matriz e filiais) no sentido de seja declarada a inexigibilidade do DIFAL (Diferencial de Alíquota), relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo, bem como seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração ou a compensação de tais valores. Sentença de concessão parcial a segurança, para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional 87/15. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de Repercussão Geral). Modulação dos efeitos do julgado relativamente às cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª, do Convênio ICMS 93/15, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2.022) e, relativamente à clausula 9ª, do referido Convênio, a partir da data da concessão da medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF, do C. STF, quando do questionamento da constitucionalidade do referido dispositivo normativo. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos às ações judiciais em tramitação na data do julgamento, caso dos autos. Apelo das impetrantes insistindo na repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos antes da impetração mediante restituição ou compensação. Impossibilidade, eis que a via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmulas 269 e 271, do C. STF que devem ser observadas. Além disso, não há lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos dos arts. 156, II e 170, do CTN. Decisão de primeiro grau que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RI deste TJ/SP. Recursos oficial e voluntário das impetrantes não providos

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378 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Revisão de contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Impossibilidade de utilização como parâmetro para limitar os juros remuneratórios. Compensação de valores e repetição do indébito na forma simples. Cabimento independentemente de comprovação do erro.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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379 - TJRS. Direito privado. Contrato. Revisão. Possibilidade. CDC. Aplicação. Tabela price. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inexistência. Capitalização mensal. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Empréstimo pessoal. Possibilidade de revisão. Aplicabilidade do CDC. Ausência de ilegalidade nos juros remuneratórios pactuados. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Possibilidade de compensação e/ou repetição de indébito caso verificado saldo positivo em benefício do contratante. Agravo retido.

«É direito do credor a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes no caso de não pagamento do débito, ainda que este esteja em discussão judicial, se o valor pretendido na inicial não se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Agravo retido provido. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É cabível a revisão de encargos contratuais pactuados em contratos bancários, sendo aplicáveis à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Tabela Price: A Tabela Price comporta inequívoca capitalização de juros, fazendo-os incidir de forma cumulada, gerando um efeito deveras perverso e prejudicial ao consumidor, violando a regra do CDC, art. 39, V, por configurar prática abusiva geradora de vantagem excessiva da parte mais forte na relação jurídica em detrimento do vulnerável. Tal prática de amortização, por ser de difícil compreensão, dada a complexidade notória da forma de composição, torna-se, por isso, incompatível com a sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da aplicação da Tabela Price. Capitalização dos juros: É possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em se tratando de contrato firmado por instituição financeira após 31 de março de 2000, nos termos do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Compensação e/ou repetição do indébito: Cabível, em tese, a repetição do indébito, na forma simples, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor, havendo a questão ser solvida no âmbito de liquidação. Questão prejudicada, contudo, diante da solução dada aos pedidos deduzidos na inicial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de repetição do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Depósito parcial pela autora em Juízo a título de devolução do valor recebido - Restituição do restante determinada no veredito combatido, facultando-se a compensação - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores. Repetição de indébito. Limites à compensação. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Declarada a incompetência do JEFAZ. Convalidação de todos os atos processuais praticados, ante a ausência de prejuízo processual para qualquer das partes, sendo observado o devido processo legal, com ampla participação das partes. ... (Continua)

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383 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos, com readequação da sucumbência... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa inocorrente - Empréstimo consignado - Contratação negada - Deficiência probatória do réu - Instrumento contratual que evidenciaria a existência do negócio jurídico não carreado aos autos - Inexistência do negócio bem assentada na origem - Forma de devolução do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada modulação de seus efeitos - Retorno ao status quo ante - Contratos refinanciados voltam a vigorar, facultando-se o abatimento dos saldos devedores - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor que ingressou na conta da autora - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral, bem como para autorizar a compensação - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes.

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386 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC não configurada. Decisão adstrita ao pedido. Repetição de indébito por meio de precatório. Possibilidade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AO DO PROCESSO 0804448-43.2024.8.19.0064. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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391 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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392 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de repetição de indébito e compensação por danos morais. Empréstimo. Fraude. Culpa. Compensação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. .

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

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394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação da autora de que não firmou o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Peculiaridade do caso. Contrato firmado em nome da curadora da autora, sem autorização judicial para descontos no benefício previdenciário da curatelada. Ausência de documentação essencial e falha em comprovar a regularidade da operação. Inversão do ônus da prova adequada pela hipossuficiência técnica e financeira da autora. Sentença mantida quanto à declaração de inexigibilidade do contrato e restituição dos valores descontados. Reforma da sentença para afastar a condenação à indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro, devido à ausência de má-fé comprovada. Possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da autora com aqueles a serem devolvidos pela instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

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396 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do contrato, repetição simples do indébito e condenou à ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recurso do réu.

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397 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade da autora em 2015 e 2017, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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398 - TJSP. Apelações. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com repetição de indébito. Pedido julgado parcialmente procedente em parte na origem.  

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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Contrato. Inadimplemento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Manutenção do bem na posse do devedor. Descaracterização da mora. Súmula 182/STJ. Comissão de permanência. Licitude. Repetição e compensação de valores. Possibilidade.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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