(DOC. VP 813.7581.2485.7061)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Improcedência - Contratação de empréstimo pessoal consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Alegação do réu de que a contratação se deu em terminal de autoatendimento - Ausência de prova para tanto - Pessoa vulnerável - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 3.000,00, e não na quantia requerida pelo autor - Compensação autorizada - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

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