Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao

301 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 4/STF. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. Súmula 445/STF. CTN, art. 106, I. CTN, art. 108, I. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156, VII. CTN, art. 165, I e I. CTN, art. 168, I. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 59, parágrafo único. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, III. CCB, art. 177. CCB/1916, art. 550. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a constitucionalidade, ou não, da expressão «observado, quanto ao Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o disposto no CTN, art. 106, I ( Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional)», constante da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento. ... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, consignação em pagamento, indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada reviu posicionamento anterior e reconheceu a compensação dos créditos.

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303 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 194084128 - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Operação 200674301 - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Necessidade - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante - Dano moral - Não ocorrência - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Empréstimos e cartões consignados - Contratações negadas - Imprevidência probatória do réu - Instrumentos contratuais que evidenciariam a existência dos negócios jurídicos e sua válida formação não acompanharam a defesa - Insurgência do réu se limita a apenas um dos contratos questionados - Novos documentos juntados após a prolação da sentença que não serão conhecidos - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Inexistência das avenças impugnadas bem reconhecida - Repetição do montante subtraído - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Respeito ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento de eventuais valores destinados à autora, evitando-se enriquecimento ilícito - Consectários legais consoante súmulas 43 e 54, STJ - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral e autorizar a compensação de valores - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos até 30.03.2021 e em dobro em relação aos posteriores, com incidência dos consectários legais a partir da data de cada subtração indevida, observando-se eventual compensação e a prescrição quinquenal.... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes contra o capítulo da sentença fixou a compensação por danos morais em R$ 3.000,00. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso da autora parcialmente provido e da ré, desprovido.... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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307 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer, de repetição do indébito e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor, pretendendo a majoração da quantia arbitrada para compensar o prejuízo imaterial sofrido. Fornecimento de energia que não foi suspenso, e nome do apelante que não foi inscrito nos cadastros restritivos do crédito. Cobrança excessiva incidente, apenas, na fatura do mês de maio de 2021, em valor, apesar de elevado, próximo aos cobrados pelo real consumo de energia nos demais meses do ano. Acréscimo indevido nos doze meses subsequentes que corresponde a, aproximadamente, 10% do valor mensal consumido. Proporcional e razoável a quantia arbitrada na sentença para compensar o prejuízo imaterial sofrido. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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308 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual alega a autora que, não obstante jamais tenha contratado empréstimo consignado, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário promovidos pela instituição financeira ré. Constatada a falsidade da assinatura por meio de prova pericial, na sentença, o juiz reconheceu a irregularidade do negócio jurídico em tela, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando, lado outro, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de empréstimo pessoal - Antítese do réu na direção de que o contrato foi firmado através de terminal de autoatendimento, com inserção de cartão e senha pessoal - Documentos somente evidenciam o vínculo jurídico originário (abertura de conta) - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Repetição do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação de seus efeitos -  Compensação em relação ao valor destinado à conta do autor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para determinar que a devolução da quantia que lhe foi subtraída se dê na forma dobrada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral.... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário não reconhecido pela autora e o condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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311 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Irresignação das partes. Alegação do demandado de mero dissabor e que o valor fixado é desarrazoado. Pretensão de majoração pelo demandante. Descabimento. Dano moral caracterizado, ante a constatação de fraude do negócio jurídico, e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do autor sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Irresignação do autor. Descabimento. Compensação de valores autorizada para se evitar o enriquecimento ilícito. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE DESCONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EM SUA CONTA CORRENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER O CONTRATO FIRMADO VIA SELFIE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE O CONTRATO NÃO POSSUI INTEGRIDADE DIGITAL. BANCO QUE SEQUER IMPUGNOU O LAUDO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ. AFASTADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO DECISUM. DANO MORAL DEVIDO E VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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313 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Autora que negou contratação e afirmou falsidade dos documentos. Ré que deixou precluir a oportunidade de realização da perícia eletrônica. Inexistência de contratação reconhecida. Contrato não havido. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples por ausência de pedido de repetição dobrada. Compensação com o crédito eventualmente recebido. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. «Quantum arbitrado em R$10.000,00. Quantia que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Art. 389 do CC. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Art. 406 do CC, deduzida a correção do art. 389 do CC. Sentença reformada. Recurso da autora provido, nos termos da fundamentação

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314 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas das cédulas, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação dos contratos impugnados na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos interpostos por ambas as partes parcialmente providos, na parte deles conhecida. ... (Continua)

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315 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato não realizado pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Restituição pela autora do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior. Admissibilidade. Compensação. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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316 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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317 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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318 - TAPR. Tributário. IPTU. Município de Curitiba. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 29/2000. Não retroação. Repetição de indébito. Restituição. Taxa Selic. Lei Complementar 28/99. Alíquota única. Limite para o acréscimo do imposto. Alegação de progressividade «mal disfarçada. Não conhecimento por impossibilidade de provimento «in pejus. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, § 1º.

«A instituição do IPTU com alíquotas progressivas, em caso anterior a Emenda Constitucional 29/2000, que não tem aplicação porque não retroage, tem a eiva de inconstitucionalidade (Súmula 668/STF).É devida a Taxa Selic na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde a data do recolhimento indevido. Não se conhece da alegação de progressividade «mal disfarçada fundada no limite fixado para o acréscimo do imposto porque a única conseqüência seria a sua exclusão, o que implicaria em reformatio in pejus porque os apelantes pagariam valor superior ao já cobrado pela municipalidade.... (Continua)

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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Nulidade do negócio jurídico bem reconhecida na sentença. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, observando-se que o crédito disponibilizado ao autor, foi por ele depositado nos autos.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores ao autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. JUROS DE MORA conforme fixados pelo Juízo a quo. Observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, com alteração do resultado da demanda, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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320 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - INDEVIDO DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO À AUTORA - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO.

Ausente prova da contratação de serviços por parte da autora, ônus imputável à ré, pertinente a decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes; ... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão da ausência de recolhimento pelo réu dos honorários do expert - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem - Repetição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do valor disponibilizado ao autor, acrescido de correção monetária (compensação) - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Ônus da sucumbência, que deve ser partilhado entre as partes (art. 86, CPC) - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para limitar a repetição dobrada do indébito para os descontos havidos após 30 de março de 2.021.... (Continua)

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322 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição, em dobro, de tais valores, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Perícia grafotécnica prejudicada por manifesto desinteresse do réu - Ônus da comprovação da regularidade da contratação que incumbe ao fornecedor do serviço - Tema 1061 do STJ - Autenticidade não comprovada - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Pedido de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico - Recurso não conhecido nesse ponto - Inicial que pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como constou na sentença - Falta de interesse recursal do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC) - Compensação já autorizada na sentença - Falta de interesse recursal do réu, nesse ponto - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Indenização afastada - O autor suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 23,70, por seis meses, perfazendo o montante de R$ 142,20 - Autor que aufere renda complementar decorrente de atividade remunerada - Ajuizamento de outras 21 ações contra o mesmo Banco réu e mesma causa de pedir, ou seja, inexistência de contratação, sendo parte delas já julgadas, com condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Na hipótese, não restaram comprovadas dificuldades financeiras em decorrência do desembolso das parcelas ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação jurídica discutida nesses autos - Sentença reformada para afastar a repetição do indébito e a indenização por danos morais, com inversão da carga sucumbencial, consoante parágrafo único do CPC, art. 86, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NAS PARTES CONHECIDAS.... (Continua)

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324 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correção monetária. Aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/96. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A correção monetária calculada pela taxa SELIC é devida na compensação ou restituição do indébito tributário a partir de 01/01/1996, a teor do que dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.... (Continua)

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325 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa aos arts. 202 do cc; 219 do CPC/1973; e 150, § 4º e 168, I, do CTN. Inocorrência. Provimento mandamental transitado em julgado. Ação de repetição de indébito. Pedidos administrativos e tentativas judiciais mal sucedidas. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.

«1. A ação declaratória produz sentença da mesma natureza, não elencada como título judicial apto à execução. Assentado o an debeatum, impõe-se liquidá-lo, para fins de execução, sem incidir no vício nulla executio sine titulo. Impossibilidade de compensação reconhecida em decisão declaratória por força da extinção da empresa. Pretensão de execução do provimento contra a Fazenda. Descabimento. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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329 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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330 - TJSP. Preliminares. Prescrição e decadência. Descabimento.

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331 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência Recurso do autor e do réu.

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332 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido e recurso adesivo desprovido, com readequação da sucumbência... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento compensação de exação recolhida indevidamente. IPI. Frete. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

«1. A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do CTN, art. 166. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 752367/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 15/10/2009 ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Prazo recursal não interrompido. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Ação de restituição de importância pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se a hipótese de relação de consumo, todos da cadeia de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, consoante disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Aplicação do CDC. Contratação de Empréstimos Consignados. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Pretensão de redução do valor fixado a título de danos morais. Não acolhimento. Devolução em dobro incabível. Somente pode ser aplicada mediante a demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Inteligência do CDC, art. 42. Pretensão de redução e majoração dos danos morais. Não cabimento. Danos morais configurados e bem fixados. Juros de mora. Mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO da Autora e RECURSO PROVIDO EM PARTE DO RÉU, unicamente para determinar que a devolução dos valores descontados pelo Apelante, seja feita de forma simples, e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de que a revelia impede o conhecimento da apelação. Inocorrência. Réu revel. Contratação não demonstrada. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais configurados diante da revelia do réu. Compensação de valores. Inadmissibilidade, vez que não se comprovou na origem que a autora efetivamente recebeu algum crédito em decorrência do contrato discutido na lide. Honorários devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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338 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Decreto-Lei 2.288, de 23/07/1986. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O decisum embargado assentou que «1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009). ... (Continua)

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339 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo.

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340 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. ... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - JUROS E CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - COMPENSAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPOSITOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação. Configura-se devido a compensação dos valores creditados na conta da apelante para que não ocorra enriquecimento ilícito.... (Continua)

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342 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Reconhecimento - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

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343 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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344 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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345 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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346 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência Mantida. Recurso da autora e do réu.

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347 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO AO REQUERIDO. NULIDADE DA PORTABILIDADE. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO COAUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DO MÚTUO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. arts. 368 E 369 DO CC. art. 52, §2º DO CDC.

Autores que alegam a portabilidade indevida de seus benefícios previdenciários e a contratação de empréstimos consignados sem sua anuência.... (Continua)

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348 - STJ. Tributário. Compensação. Pis e tributos de diferente espécie. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame de REsp com base em direito superveniente. Inviabilidade. Juros. Termo inicial: trânsito em julgado da sentença. Incidência da Taxa Selic.

«1. Firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 488.992/MG (DJ de 07/06/2004), o entendimento segundo o qual é incabível (a) a aplicação retroativa da nova legislação sobre compensação tributária, bem como (b) a apreciação do recurso especial à luz do direito superveniente, não prequestionado no tribunal de origem. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, QUE ALEGA FATO DE TERCEIRO ANTE A FRAUDE NA ASSINATURA E REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DE ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA QUE DEVERÁ SER COMPENSADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 85. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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350 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Antítese do réu na direção de que o contrato foi firmado através de terminal de autoatendimento, com inserção de cartão e senha pessoal - Instrumento contratual que ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do mútuo - Imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão da operação bancária -Inexistência do negócio jurídico - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação em relação ao valor destinado à conta do autor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o réu à restituição, em dobro, de eventuais valores descontados do autor, estritamente em relação ao mútuo objeto da lide, autorizada a compensação... (Continua)

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