Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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202 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS DOS AUTORES PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO -
Laudo pericial que constatou a falsidade das assinaturas físicas lançadas nos instrumentos contratuais, que foram objeto de impugnação pelos autores - Manutenção da devolução do indébito de forma simples - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, em razão da inexistência do comprometimento de verba alimentar dos autores, uma vez que há provas de que foi disponibilizado em conta dos autores valores para saque - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente aos autores e o valor das prestações que lhes foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Sentença alterada parcialmente - Recurso do banco réu parcialmente provido e desprovido o dos autores... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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205 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição simples de saldo devedor em favor do autor. O apelante busca também compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro, sob a alegação de violação à boa-fé objetiva e lesão à sua dignidade. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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207 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
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208 - TJSP. Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, a taxa Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados em liquidação. Recurso parcialmente provido.
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209 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Alegação de desnecessidade de ação judicial para cancelamento do cartão de crédito - Razões dissociadas do julgado recorrido - Matéria não conhecida. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO- ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material, sendo viável a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes STJ. O valor da astreinte deve se embasar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se limitação temporal ou de valor na fixação, de modo que atenda a sua finalidade coercitiva, evitando, contudo, o enriquecimento indevido da parte contrária. Deve ser ressalvado o direito à compensação no indébito do montante que for comprovadamente transferido ao autor como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios no caso de repetição de indébito é devido a partir de cada desembolso.... ()
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211 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c Repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa contratada - Abusividade configurada - Adequação à taxa do contrato celebrado entre as partes - Repetição do indébito devida - Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação - Restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ - Indenização por danos morais - não configuração - Ausência de lesão moral em decorrência do desacordo negocial - Parcial procedência da ação decretada - Recurso provido em parte - Sentença reformada
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de compensação por danos morais e repetição de indébito. Impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de compensação por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIO -
Empréstimos consignados - Negativa de contratação pela autora - Inexistência dos negócios jurídicos assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum -Restituição do montante subtraído do benefício previdenciário da autora - À míngua de relação contratual válida regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Repetição na forma simples (art. 884, CC) - Dos três depósitos recebidos pela autora, apenas um foi restituído ao réu - Compensação da quantia destinada à autora e não devolvida em relação ao montante a ser ressarcido pela casa bancária - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO a fim de (i) firmar a devolução do indébito na forma simples, (ii) determinar a compensação de valores, e (iii) arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DA AUTORA, que visava a majoração do quantum reparatório, PREJUDICADO.... ()
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214 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação de dois empréstimos - Sentença de procedência - Recurso do banco réu, versando unicamente sobre a forma da repetição do indébito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e requerendo a compensação dos valores.
Empréstimos consignados - Incidência do CDC - Banco réu que apresentou apenas um dos dois contratos questionados na demanda - Contrato apresentado que teve constatada a falsidade de sua assinatura, por laudo pericial - Ausência de insurgência recursal específica no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica - Decisão mantida, neste ponto. Contrato 616243395 - Instrumento apresentado - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura - Contudo, banco réu que demonstrou o efetivo depósito em conta de titularidade da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, em relação a esta avença - Compensação autorizada - Sentença reformada, neste ponto. Contrato 2359164692 - Banco réu que não apresentou o instrumento contratual - Repetição do indébito de forma dobrada - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de «engano justificável - Inviável falar em compensação, eis que o réu não demonstrou ter disponibilizado o valor à consumidora. Danos morais configurados - Hipótese narrada que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado causa razoável para tanto, mormente porque houve constatação de assinatura falsa no primeiro contrato e o segundo contrato não foi apresentado - Situação descrita que, na hipótese específica dos autos, ultrapassa o limite do mero dissabor - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta particularidades do caso concreto. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais.... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -
Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Contratação incontroversa - Pedido de cancelamento da avença acolhido - Pedido de compensação e amortização mensal que não se mostram condizentes com o pacto firmado - Majoração dos honorários advocatícios devida, por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte... ()
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218 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e compensação por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Preliminares rejeitadas. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais e repetição do indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais e repetição do indébito. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por Adriana Regis da Silva contra Banco BMG S/A. sob a alegação de que não contratou empréstimo consignado, mas sofreu descontos indevidos em seu benefício. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteando a majoração da indenização e o banco sustentando a prescrição e decadência, a validade da contratação e a ausência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores e redução do quantum indenizatório. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com pedidos de cobrança e repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de de compensação por danos morais cumulada com pedidos de cobrança e repetição de indébito. ... ()
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222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj, CSLL, pis e Cofins sobre os juros da taxa selic na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito consignado, do qual afirma não ter pactuado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente a relação jurídica entre autor e réu, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a ele referentes e condenou o réu a devolver os valores descontados, de forma simples, com juros e correção monetária. Ainda determinou a devolução do valor recebido pelo autor. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Documentos juntados na fase recursal - Não conhecimento - Documentos que deveriam ter sido juntados na fase de conhecimento por não serem novos - Contratação sem assinatura e efetuada em outro Estado - Fraude - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - Compensação - Incabível considerando que os valores contratados não foram revertidos em favor da autora - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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226 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REDUNDARIA EM VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Tributário. Pis, finsocial e Cofins. Empresas varejistas de combustíveis. Repetição/compensação. Legitimidade ativa ad causam. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção consolidou-se no sentido de que só há legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, caso demonstre nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora nega a contratação do cartão de crédito consignado, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Repetição do indébito de forma simples, tal como determinado na origem - Recondução das partes ao status quo ante, cabendo à autora restituir os valores disponibilizados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Dano moral não configurado - Reserva de margem consignável em valores ínfimos, sendo que o depósito das quantias em conta neutralizaram eventual prejuízo - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer o direito à compensação de eventuais valores sacados, bem como afastar a condenação a título de dano moral... ()
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229 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Repetição do indébito. Precedentes do STJ.
«Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito. Professor Educação Básica II. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia especial, gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. Falta de interesse de agir. Afastamento. Ausência de pedido administrativo que não representa óbice para postular o pedido diretamente em juízo. MÉRITO. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Servidora portadora de neoplasia maligna. Doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1.988. Documento que confirma a existência da doença. Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou em conformidade com normas do Conselho Federal de Medicina, uma vez que tendo magistrado entendido como suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, não há como se negar o direito postulado pela autora. Inteligência da Súmula 598, do Col.STJ. Precedentes do Col.STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual compensação de repetição de indébito com restituição em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de prova em fase de conhecimento que não obsta o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Precedentes. Repetição a partir da data de comprovação da doença, que é posterior à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09.12.2021, devendo esta prevalecer quanto ao cálculo de juros de mora e a correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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232 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte
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233 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Inexistência do mútuo, devolução da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a repetição do indébito em dobro, a impossibilidade de compensação e a majoração do quantum reparatório - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral - Este relator sequer acolheria a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial da autora - Todavia, aplicação do princípio non reformatio in pejus, que afasta qualquer ajuste a respeito do montante fixado em Primeiro Grau - Compensação de valores mantida - Impugnação aos dados da conta bancária que constam do comprovante que configura inadmissível inovação de argumentos em sede recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada para os descontos realizados após 30.03.2021... ()
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234 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Compensação de valores inadmissível, posto que os valores foram integralmente restituídos pelo autor após acionamento do PROCON. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Afastamento. Comprovação e presunção de pobreza não infirmadas. NO MÉRITO. Autor que nega as contratações e impugna a autenticidade das assinaturas. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Manutenção da autorização à compensação dos valores. Danos morais configurados. Redução do valor devido para R$ 3.500,00. Verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Recurso parcialmente provido para readequar a forma de cálculo dos valores a repetir e minorar o valor dos danos morais, sem majoração da verba honorária, diante da pequena alteração do julgado e da súmula 326 do C. STJ... ()
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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o CDC, art. 14 diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo único do CDC, art. 42 estabelece que: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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238 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Aplicação do prazo prescricional decenal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação cominatória cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de plano de saúde cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação revisional de plano de saúde cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e compensação de dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e compensação de dano moral. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença declaratória da compensabilidade de tributos. Opção pela repetição de indébito. Impossibilidade.
«1. Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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244 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Repetição do indébito em dobro devida. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. As circunstâncias peculiares do caso concreto obstam a penalidade por litigância de má-fé. Recurso provido... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES COMPLEMENTAR E AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados a maior e condenou ao pagamento de danos morais à autora. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Compensação/repetição do indébito.
«1 - É cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autor que acreditava estar negociando com empresa intermediadora a devolução de juros cobrados em empréstimo realizado com o Banco Santander e foi surpreendido com a contratação de outro empréstimo consignado junto ao Banco Pan. Empréstimo cancelado após o pagamento de dois boletos. Novo empréstimo contratado junto ao Banco Bnp Paribas Brasil S/A. ora réu, não reconhecido pelo autor. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais.... ()
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250 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADOS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - TAXA SELIC QUE, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/1921, art. 3º, SERVE TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA E, ASSIM, DEVE INCIDIR DESDE 09/12/21 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADOS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - TAXA SELIC QUE, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/1921, art. 3º, SERVE TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA E, ASSIM, DEVE INCIDIR DESDE 09/12/21 COMO DETERMINA A NORMA CONSTITUCIONAL - HIERARQUIA DAS NORMAS DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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