(DOC. VP 230.9150.7769.4152)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj, CSLL, pis e Cofins sobre os juros da taxa selic na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a título de taxa SELIC recebida na repetição de indébito ou em decorrência de ressarcimento administrativo, bem como sobre os valores de depósitos judiciais levantados, com a respectiva restituiç

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