(DOC. VP 901.2122.3221.4133)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade da contratação. Ausência de prova da formalização nos termos do art. 3º, da Instrução Normativo INSS/PRES 28/08. Relação jurídica e débito inexistentes. Restituição simples dos valores descontados, admitida a compensação. Da

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