Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao
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251 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À SEGUNDA APELANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença pela qual foi declarada a inexistência de débitos relativos a contratos bancários fraudulentos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e determinando a compensação de valores creditados na conta da autora. ... ()
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252 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Apelo do réu - Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada por desinteresse do Banco réu - Inexistência de relação jurídica incontroversa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Sentença reformada apenas para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Revisional contratos bancários. Capitalização mensal. Juros. Falta prequestionamento. Comissão de permanência. Permitida. Não cumulada com os demais encargos moratórios. Mora descaracterizada. Proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. A repetição do indébito e a compensação de valores prescindem da prova do erro. Decisão mantida.
«1. A matéria pertinente à capitalização de juros não foi objeto de discussão na decisão impugnada. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a análise da questão ante o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso das partes. ... ()
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256 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação de danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação de danos morais. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
1 - Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais.... ()
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258 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -- IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RETENÇÃO PELO AUTOR DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM SUA CONTA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DA CÂMARA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326 STJ E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 8.000,00. Irresignação do banco requerido. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL. Dano moral não configurado. Valor ínfimo descontado (R$22,00), sem qualquer indício de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora ou de comprometimento a sua subsistência. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com eventual crédito disponibilizado na conta corrente da autora Responsabilidade extracontratual. Os juros sobre os valores a serem restituídos pelo banco devem incidir a partir de cada desembolso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença alterada de ofício. Recurso parcialmente provid... ()
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261 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidora hipervulnerável. Termo de adesão assinado fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Eventual recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde a data de assinatura do contrato e de correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos
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262 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E SELFIE. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito e repetição de indébito proposta por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, declarando inexistente débito de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudado. A sentença também determinou a devolução das parcelas descontadas, em dobro para aquelas posteriores a 30.3.2021. O autor recorre, pleiteando a condenação por danos morais e afastamento da compensação de valores. O réu, por sua vez, busca a reforma da sentença com a improcedência da ação, alegando a legalidade do contrato. ... ()
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263 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 18,50% ao mês, correspondendo a 666,69% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 6,85% ao mês, correspondendo a 121,44% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2018. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela que constitui consequência lógica do reconhecimento da cobrança abusiva da prática de juros - Admitida a compensação entre o valor a ser restituído e eventual débito em aberto - Sentença reformada nesse ponto, em prol da ré. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.200,00 - Verba honorária fixada por equidade na sentença - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante do baixo valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos, em prol do advogado da autora, em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.691,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelos da autora e da ré providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Cartões de crédito consignados RMC e RCC - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 18927116 (RMC) - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Operação 18927117 (RCC) - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero dissabor - Indenização desconstituída - Compensação de valores já deferida na sentença - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação com o valor depositado em juízo pela autora, correspondente ao valor total disponibilizado em sua conta em razão do empréstimo não contratado. JUROS DE MORA devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora deve se dar de forma simples. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir pelo banco, em observância da Súmula 54/STJ... ()
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267 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Finsocial. Sentença declaratória que reconheceu o direito à repetição do indébito. Trânsito em julgado. Opção por restituição via compensação ou precatório. Possibilidade.
«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação (REsp 653.181/RS, deste relator). ... ()
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268 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Após a determinação de perícia grafotécnica, banco réu admitiu a ocorrência de fraude. Ante a inequívoca constatação da fraude, a admissão do ilícito não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Adequação dos consectários legais pode ser feita de ofício pelo magistrado. Precedente do STJ. Compensação já autorizada em sentença. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO AUTOR. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 4. Diante da comprovação de que os valores objeto dos empréstimos impugnado foram transferidos à parte autora, revela-se necessário deferir o pedido de compensação pleiteada pelo banco réu.... ()
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270 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Inexigibilidade de débito - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Documentos trazidos tardiamente nas razões de apelação, em desconformidade com os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos entre fevereiro/2020 a junho/2020- Restituição simples dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso da autora negado. Valor da condenação - Erro material da parte dispositiva da sentença ao fixar o valor da restituição em R$142,46, pois tal quantia se refere ao pedido de repetição em dobro do indébito desacolhido na r. sentença apelada - Devolução simples das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora limitada ao valor de R$61,50 - Recurso do réu provido. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Inadimplemento extracontratual - Atualização monetária desde cada desconto indevido - Recurso da autora provido. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos materiais e morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Autora, ao tomar ciência do valor creditado em sua conta corrente, não procurou o Banco réu para devolução dos valores - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Restituição ou compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato de empréstimo consignado é o retorno das partes ao status quo ante - Diante do incontroverso crédito do contrato em conta bancária da autora, deverá ser restituido o valor, possibilitando a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso do réu provido. Recursos da autora e do réu parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. VOTO 40245
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado firmado em nome da autora. ... ()
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272 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
Rejeição da arguição de prescrição e decadência - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 10.08.2023, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 28.07.2019 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito - Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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274 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESISTÊNCIA DA RÉ FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CORRETOR HABILITADO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, A IDENTIFICAR QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A ré se limitou a apresentar cópia digitalizada do contrato, arguindo a legalidade da contratação realizada por corretor devidamente habilitado; entretanto, não há base probatória para afirmar que a contratação se deu a mando da autora, até porque apresentada cópia de documento de pessoa diversa. Consequentemente, deixou a ré de atender ao ônus da prova, que sobre si recaía, em razão do que se alcança a conclusão da ausência de relação jurídica entre as partes. 2. Consequentemente, a autora faz jus à restituição em dobro do valor descontado, com juros contados a partir do lançamento indevido. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. STJ, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, apresenta-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. Sobre o valor debitado devem incidir juros de mora e correção monetária, adotando-se, em relação a esta, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que espelha a realidade da inflação, de modo a permitir a exata adequação do valor, traduzindo entendimento jurisprudencial pacificamente adotado em relação ao tema. 5. Inaplicável se mostra a Taxa Selic em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 6. Entretanto, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré para 20% sobre o valor da condenação... ()
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275 - STJ. processual civil. Tributário. Inexigibilidade de tributo. CSLL e irpj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa SELIC - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, independentemente da sua forma de apuração, reconhecimento ou fruição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do IRPJ, do respectivo adicional e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Selic), provenientes de repetição de indébito tributário na via administrativa ou judicial e/ou depósitos judiciais; e reconhecer o direito da impetrante à compensação, após o trânsito em julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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276 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos instrumentos cedulares, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que os créditos efetuados pelo banco em conta corrente do autor sejam restituídos à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral.... ()
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278 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre autor e réu e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. O autor foi condenado a devolver os valores referentes ao empréstimo não contratado, com compensação admitida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com repetição de indébito. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Modificação de julgamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com repetição de indébito. ... ()
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280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo réu e pela autora contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de débito referente a dois contratos de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. ... ()
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281 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, reconheceu a inexistência da relação contratual, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$3.000,00. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado 625216099, 625928343 e 628095063, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 4.500,00. O autor pleiteia a majoração da indenização por dano moral, a repetição do indébito em dobro, o afastamento da compensação e a incidência da Súmula 54/STJ. O réu sustenta a regularidade dos contratos, e por isto seriam indevidos o reparo por dano moral e a restituição das importâncias pagas. ... ()
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283 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Ré que não se interessou pela produção de prova pericial, de forma que foi possível o julgamento do feito, no estado em que se encontrava, pois o magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Pactuação de forma física e em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratações impugnadas pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 4. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 4.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 6 Compensação. Descabida. Negativa da autora acerca do recebimento dos valores dos mútuos. 7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais, materiais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. 8. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Lei Estadual 11.608/03. 9. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade também do contrato firmado fisicamente, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, majorada a indenização por dano moral, reformando-se de ofício os consectários da condenação. Recurso da ré desprovido; provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, repetição do indébito e antecipação de tutela. ... ()
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285 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Autora alega não ter contratado empréstimo consignado com o réu. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Perícia grafotécnica constatou que assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora. Incontroversa a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu à repetição do indébito. Celebração de contrato mediante fraude, à revelia da consumidora, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição em dobro do indébito. Contudo, a restituição em dobro é devida apenas em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado com razoabilidade em R$ 5.000,00. Autora não faz jus à restituição dos valores recebidos pelo réu em razão da quitação antecipada do contrato. A quitação antecipada decorreu de portabilidade a outro banco. Réu continua responsável pelo contrato (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Vedada a compensação do valor devido por suposto contrato refinanciado. Contratação do contrato refinanciado foi negada pela autora. Compensação deverá se restringir ao valor creditado pelo contrato discutido nestes autos. A correção monetária e os juros de mora da repetição do indébito devem incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Em relação ao dano moral, a correção monetária deve contar desde o arbitramento e os juros de mora a partir do ato ilícito (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.
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286 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimos consignados - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Montante fixado em R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Autorizada a compensação de valores - Recursos parcialmente providos... ()
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287 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a prescrição de um dos contratos discutidos, declarou a inexistência de outro contrato, condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A apelante busca afastar a prescrição, obter a restituição em dobro dos valores pagos, a majoração da indenização por danos morais e a exclusão da compensação de valores determinada na sentença. ... ()
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288 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Cartão de Crédito Consignado.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Laurita Antonio Benachio Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito contra o Banco BMG S/A. A sentença cancelou o cartão de crédito com RMC, mas manteve os descontos até a quitação do débito do empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora faz jus à repetição ou compensação de valores descontados em sua margem de reserva consignada e (ii) se há necessidade de inversão dos encargos de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A apelante utilizou o Cartão de Crédito Consignado para saques, e a modalidade contratual não é ilegal. A quitação das faturas depende da liquidação total do saldo devedor. 4. A resilição unilateral do contrato é possível, mas não implica cancelamento do débito, nem mesmo compensação ou repetição de indébito sem notícia de eventual crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência do CDC não garante a procedência integral das pretensões da consumidora. 2. A apelante deu causa à demanda e deve arcar com os ônus de sucumbência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º; CC, art. 473; CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026, § 2º, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, art. 98, § 3º; STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pela autora. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Sentença mantida. ... ()
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290 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Aplicação. Lei 8078 de 1990. Capitalização anual. Cabimento. Repetição do indébito. Possibilidade. Mora. Descaracterização. Bem. Busca e apreensão. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Compensação. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação do CDC. Encargos abusivos.
«A) DA AÇÃO REVISIONAL A.1)APLICAÇÃO DO CDC ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inocorrência de prescrição ou decadência relativamente à pretensão declaratória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Réu abriu mão da perícia grafotécnica determinada pelo Juízo a quo - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem - Repetição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Devolução em observância ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) - Termos iniciais dos consectários legais com relação à repetição conforme preceituam as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Compensação de valores determinada no r. veredito combatido - Abalo à esfera moral do autor não verificado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) determinar que a repetição do indébito observe o prazo prescricional quinquenal, bem como para (ii) arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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292 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.No caso em que a parte ré pugna pelo julgamento antecipado da lide, culminando na rejeição das suas teses defensivas, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, mas tão somente de preclusão. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI E A COBRANÇA INDEVIDA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO REFERENTE AOS VALORES PAGOS PELO TOI COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS OUTRAS CINCO DEMANDAS AJUIZADAS PELA AUTORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, TODAS ELAS SUBSCRITAS PELO MESMO CAUSÍDICO, COM O MESMO PEDIDO E COM BASE NOS MÚLTIPLOS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) JÁ LAVRADOS NO MESMO ENDEREÇO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ORA SE REVELA IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE DIANTE DOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Autora não demonstrada pelo Banco Réu. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada. Ação procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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295 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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296 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... ()
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297 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... ()
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298 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção. Inocorrência.
1 - «O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública (Súmula 625/STJ). ... ()
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300 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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