(DOC. VP 501.4123.4700.1687)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a prescrição de um dos contratos discutidos, declarou a inexistência de outro contrato, condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A apelante busca afastar a prescrição, obter a restituição em dobro dos valores pagos, a majoração da indenização por danos morais e a exclusão da compensação de valores determinada na sentenç

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