(DOC. VP 660.9006.9642.8129)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pela autora. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição dos valores de forma simples. Observância aos termos do pedido inicial. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução. Manutenção do valo

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