Jurisprudência sobre
repeticao do indebito e compensacao
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501 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Inocorrência do lapso prescricional - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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502 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE CONFIRME O DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE INDICA INDEVIDAMENTE COBRADO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
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503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato bancário. Revisão. Compensação/repetição do indébito deferida de forma simples. Súmula 322/STJ.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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504 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência Mantida. Recurso da autora e do réu. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais, mas figura elevado o valor almejado pela autora de R$ 20.000,00. Inexistem consequências extraordinárias. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados pela autora. Restituição do crédito depositado em favor do autor. Retorno ao status quo ante. Devolução de forma simples à instituição financeira. Possibilidade de compensação. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor creditado a favor do autor deve ser devolvido para o réu, acrescida de correção monetária, ou seja, volta-se para o «status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. Recursos do autor e do réu não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO DEMANDADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.Irresignação sobre o deferimento da devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente. Descabimento. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Irresignação sobre a compensação apenas do «troco". Descabimento. Não comprovado que parte do valor disponibilizado ao autor foi destinado para amortização do contrato de origem, em operação de refinanciamento, ônus que cabia ao demandado. Autorizada a amortização apenas da parte depositada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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506 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.
1.Apelação principal ... ()
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507 - STJ. Tributário. Prazo de prescrição para ajuizamento de ação de repetição/compensação de indébito. Ação ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação do entendimento firmado no re 566.621/RS e no Resp1.269.570/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito. Descabimento. Re 566.621/RS. Aplicação do prazo quinquenal às demandas ajuizadas posteriormente à Lei Complementar 118/05. Agravo interno. Multa. Aplicação.
1 - A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação foi submetida à sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce julgada no REsp. 1.002.932/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, no qual se firmou o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05, ocorrida em 09.06.2005, a prescrição para a repetição/compensação do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação deveria observar a denominada tese dos «cinco mais cinco". ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Repetição de indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa. Impossibilidade. Icms-Difal. Compensação. Inviabilidade. Inexistência de Lei local autorizativa. CTN, art. 170.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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509 - TJSP. SEGURO -
Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação dos seguros prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... ()
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510 - TJSP. Repetição de indébito. Contrato bancário. Revisional. Havendo cobrança superior à efetivamente existente, faz-se de rigor o reconhecimento do direito de quem pagou a maior em ver-se restituído ou compensado. Recurso do autor improvido e parcialmente provido o do réu.
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511 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência do autor quanto à forma de repetição do indébito, compensação e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados ao autor para evitar o enriquecimento sem causa. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Relação contratual. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu, ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do autor
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512 - STJ. processual civil e tributário. Repetição de indébito. Termo inicial. Correção monetária.
1 - Conforme precedentes do STJ, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, «(a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data), não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real". ... ()
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513 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -
Apresentação do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente que, por si, não afasta a irregularidade na operação constatada pelo Banco Central do Brasil e as alegações da autora - Autorização de compensação do débito judicial com o capital dos empréstimos ilegítimos depositados na conta corrente da autora, a fim de não promover qualquer vantagem indevida a alguma das partes - Fraude bancária de que também foi vítima a instituição financeira ré - Hipótese de engano justificável que afasta a pretensão autoral de receber em dobro o indébito - Descontos que foram compensados pelo crédito realizado em favor da autora - Transtornos experimentados pela autora, no entanto, que superaram o limite do mero aborrecimento - Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo, de forma a impor a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, como bem decidido em primeiro grau, no caso - Indenização bem fixada em R$ 6.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação, principalmente pela redução decorrente do provimento parcial do recurso - Recurso parcialmente provido... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Representação processual regularizada no curso do processo - Procuração pública, assinada a rogo, conferindo poderes para atuação na presente ação - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incontroversa a condição de analfabeta da autora - Temática afetada pelo E. STJ (Tema 1.116) - Suspensão atinge apenas julgamentos de REsp e AREsp -Instrumento contratual físico não atende ao disposto no art. 595, do Código Civil - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida na origem - Repetição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) não atingiu à pretensão relativamente à devolução de valores - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do montante utilizado para quitação de operação anterior, além de eventual «sobra creditada à autora - Descabida a tese de «amostra grátis - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos até 30.03.2021, e em dobro em relação aos posteriores, observando-se a compensação.... ()
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515 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação do demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Verba de natureza alimentar. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Repetição do indébito de forma simples. Vedação ao enriquecimento sem causa. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação dos valores devida. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida
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516 - STJ. Tributário. Repetição de indébito, por restituição em pecúnia ou mediante compensação. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Irrelevância da causa do indébito. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único.
«Os juros de mora na repetição do indébito, ainda que de tributos declarados inconstitucionais, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na conformidade do que dispõem o CTN, art. 167 e a Súmula 188/STJ. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 738958/RS, Min. Castro Meira, DJ 03/04/2006; AGEDEREsp 297048/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21/11/2005; EREsp 548343/PE, Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2006.... ()
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517 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.
«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. ... ()
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518 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso do autor.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo do réu de ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. Anote-se que o chat de robô não indica as informações a respeito da confirmação da operação pelo autor. Tampouco se vislumbram a identificação de IP, geolocalização, número de celulares vinculados com a operação. O réu, enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Incumbia a ele comprovar a licitude da contratação. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. A repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, a teor do EAREsp 676608. Consectários. À repetição do indébito serão acrescidos a correção monetária e juros desde a data de cada desembolso. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária seguirá a Tabela prática do TJSP, e o acréscimo dos juros de mora será de 1% ao mês. Após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Devolução pelo da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pelo autor. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira.
Contrato de empréstimo - Assinatura impugnada pela autora - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura lançada - Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária de titularidade da consumidora. Repetição do indébito - Devolução na forma simples - Ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Impossibilidade de afastamento da condenação, já que ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Compensação - Crédito recebido pela autora que deve ser devolvido com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, autorizando-se a compensação de valores. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E/OU NULIDADE DO ATO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMISSÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÕES DE CRÉDITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Não pode ser cifrada como negativa de prestação jurisdicional (ou ausência de fundamentação) a rejeição de aclaratórios em razão de o magistrado reputar inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no seu pronunciamento. Não obstante, possível que a questão eventualmente omitida ou não corrigida seja cometida à análise da instância revisora por ocasião da apelação, de sorte, se for caso, seja implementado o aprimoramento e/ou colmatação necessários, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Restando demonstrado que as instituições financeiras apeladas enviaram cartões de crédito sem solicitação prévia e, mesmo sem desbloqueio ou utilização, geraram faturas indevidas e promoveram descontos automáticos na conta da empresa autora, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, passível de indenização por dano moral. O quant um indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Com a ausência de prova da má-fé, o indébito deve ser devolvido de forma simples, por meio de compensação em ocasional saldo devedor ou reembolso ao contratante. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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521 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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522 - TJSP. APELAÇÃO -
Anotação indevida em cadastro restritivo de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Consumidora cobrada por dívida de terceiro e impossibilitada de receber a indenização de seguro contratado por seu irmão falecido - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível a dívida apontada, determinando a exclusão da autora dos cadastros de maus pagadores e compensação por danos morais - RECURSO DOS RÉUS - Alegação de vinculação dos contratos de seguro à legislação de regência e normatização da SUSEP, bem como mero dissabor e exorbitância do valor fixado a título de danos morais - Descabimento - Ausência de discussão sobre as cláusulas do contrato de seguro na sentença - Violação do princípio da dialeticidade recursal - Conduta ilícita do banco ao exigir da autora dívida contraída por seu irmão falecido e da seguradora ao inviabilizar o recebimento da indenização securitária - Comportamentos que culminaram na indevida inscrição da autora em cadastro negativo de crédito, gerando abalo à sua honra objetiva e o dever de indenizá-lo - Dano moral in re ipsa - Montante dos danos morais razoável e proporcional - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pleito de devolução em dobro do indébito e majoração do valor arbitrado quanto aos danos morais - Inviabilidade - Incabível o pedido da autora para a repetição do indébito em dobro, seja porque configuraria supressão de instância, seja porque não comprovado o efetivo pagamento da quantia indevidamente exigida - Sentença mantida. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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523 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada para se proclamar a parcial procedência da ação, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor.
1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de duas vezes e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Repetição de indébito - Condenação à devolução dos valores pagos a maior representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC consistente na exigência de recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS sobre juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela aplicação da taxa Selic, na restituição e/ou compensação de indébitos tributários. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pedido de majoração. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.
1 - Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ... ()
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526 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEDeclaração de inexistência de contrato, indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada pela Apelante, sob o fundamento de inexistirem contratos de empréstimo consignado com o Apelado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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527 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Inadmitida a tarifa de avaliação do bem porque, apesar de admitida pelo C. STJ, o réu não demonstrou a efetiva realização do serviço cobrado - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ausente a apólice de seguro - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autorizada a compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Descabimento da pretensão do réu, aqui embargante, de que a correção monetária e os juros de mora sejam com base na taxa Selic - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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529 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REPARO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS PARCELAS IMPUGNADAS E VINCENDAS QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR QUE GERA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, QUEDOU-SE INERTE DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. MONTANTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AJUSTA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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530 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de declaração de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pelo autor. Contrato juntado extemporaneamente e que não possui elementos suficientes para lhe conferir legitimidade. Contratação é digital, mas foi celebrada em estabelecimento comercial. Foto capturada sob o pretexto de que constaria em cadastro do autor. Cabia à instituição financeira ré provar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu à restituição do indébito. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade é extracontratual. Juros de mora da condenação por dano moral devem incidir a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor, mediante comprovação em liquidação de sentença. Recurso do réu parcialmente provido.
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531 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Pagamento de outros serviços - Assistência. A cobrança de pagamento de outros serviços sem a devida especificação dele é abusiva. Serviço no caso não informado. Cobrança não permitida. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Manutenção das redes de água e esgoto. Reconhecimento de sua inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça (ADIN 063.246.0/0). Descabimento da alegada prejudicial externa. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Ante a natureza tarifária do indébito, inaplicáveis a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a SELIC como índice de atualização monetária. Compensação deve ser requerida administrativamente, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do CTN, art. 170-A, indicando-se precisamente os débitos com o ente. Recursos improvidos.
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533 - STJ. Processual civil e tributário. Litisconsórcio facultativo ulterior. Violação ao princípio do juiz natural. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Repetição de indébito. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Aplicação. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade.
«1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, incisos XXXVII e LIII de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no CPC/1973, art. 253, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, art. 253, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.280/2006) (Precedentes do STJ: AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13/06/1991, DJ 16/03/1992; REsp 24.743/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20/08/1998, DJ 14/09/1998; e REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25/10/2007, DJ 05/11/2007). ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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535 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor
Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que renunciou à realização da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com o valor comprovadamente creditado na conta do consumidor (R$ 299,57). Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve crédito em conta de titularidade do consumidor e os descontos eram de baixo valor. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação. Tributos da mesma espécie. Correção monetária. Expurgos. Juros compensatórios. Indevidos. Selic. 01/01/1996.
«1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24/03/04). ... ()
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537 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, bem como eventual compensação de valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda. Recurso desprovido, com observação.
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538 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Mútuo concretizado em caixa eletrônico com efetiva prova da contratação, reconhecida inexigibilidade de outro empréstimo - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Numerário, ademais, que não pode considerado «amostra grátis - Devolução de valores, de forma simples e atualizada, admitida compensação com quantias disponibilizadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. - A
dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. - Impugnada a assinatura, o ônus da prova de sua veracidade é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Configuram-se os danos morais quando ocorrem descontos indevidos em benefício previdenciário. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O retorno das partes ao estado anterior, diante do reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, é medida que se impõe, devendo ser restituídos os descontos realizados de forma indevida, permitida sua compensação com valores comprovadamente depositados pelo réu na conta da autora.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.
«1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, tendo em vista promessa de compra e venda de imóvel - anteriormente locado à própria promitente compradora - firmada entre as partes. ... ()
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541 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NULIDADE DA SENTENÇA -Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso das partes. ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM. 1.
Não se desincumbe de seu ônus probatório a parte que alega genericamente não ter praticado ato ilícito e não produz nenhuma prova acerca da regularidade dos descontos realizados. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.
1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: «Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. (Incluído pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...)"... ()
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546 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer, preceito cominatório, repetição de indébito e compensação por danos morais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e inexistente a dívida lançada a título de recuperação de consumo, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e a devolução em dobro. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral e à repetição do indébito. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e o cancelamento do débito. Dano in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Agravo à honra e desvio produtivo. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00. Correção monetária na forma da Súmula 97/STJJ. Devolução dos valores indevidamente pagos que deve ser fixada em dobro, na forma do par. único do art. 42 CDC. Honorários advocatícios fixados para 10% sobre o valor da condenação. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos no benefício previdenciário - Negativa de contratação do empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou que as assinaturas lançadas não partiram do punho do falecido autor - Declaração de inexistência do débito mantida, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados - Incidência do Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Restituição dos valores depositados que é mera consequência do pleito declaratório (restabelecimento do status quo ante) - Possibilidade de compensação à luz do art. 368, CC, não configurando julgamento extra petita - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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549 - STF. Agravo regimental. Tributário. Prazo prescricional. Violação infraconstitucional na forma em que alegada. Da forma como posta a questão nas razões recursais, as questões relativas ao critério de repetição do indébito e da compensação encontram-se no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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550 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão consignado (RCC). Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nulidade amparada em vício de consentimento por erro substancial. Alegação de que não pretendia contratar cartão consignado, mas, sim, empréstimo consignado. Acolhimento. Réu que não juntou aos autos o instrumento contratual. Não restou comprovado que tenha sido dada a devida ciência, conforme dispõe o CDC, art. 6º, III, para que o mutuário pudesse anuir conscientemente ao cartão consignado. Ausente demonstração da manifestação de vontade do consumidor. De rigor, o reconhecimento do aludido vício de consentimento, apto a invalidar o negócio jurídico. Arts. 138 e 139 do CC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC). Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Inocorrência. Nulidade que decorre de vício de consentimento, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Não restou comprovada situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação discutida nos autos, sobretudo porque o pagamento das parcelas era devido, seja a título de cartão consignado ou de simples empréstimo consignado. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86), sem majoração em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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