(DOC. VP 656.0627.2937.2656)

TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -

Apresentação do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente que, por si, não afasta a irregularidade na operação constatada pelo Banco Central do Brasil e as alegações da autora - Autorização de compensação do débito judicial com o capital dos empréstimos ilegítimos depositados na conta corrente da autora, a fim de não promover qualquer vantagem indevida a alguma das partes - Fraude bancária de que também foi vítima a instituição financeira ré - Hipótese de enga

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