(DOC. VP 168.7398.7413.7323)

TJSP. APELAÇÃO -

Anotação indevida em cadastro restritivo de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Consumidora cobrada por dívida de terceiro e impossibilitada de receber a indenização de seguro contratado por seu irmão falecido - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível a dívida apontada, determinando a exclusão da autora dos cadastros de maus pagadores e compensação por danos morais - RECURSO DOS RÉUS -

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