(DOC. VP 200.2815.0012.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.

«1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, tendo em vista promessa de compra e venda de imóvel - anteriormente locado à própria promitente compradora - firmada entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 24/07/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/03/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é averiguar se estão p

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