(DOC. VP 792.5654.6412.1250)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E/OU NULIDADE DO ATO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMISSÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÕES DE CRÉDITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não pode ser cifrada como negativa de prestação jurisdicional (ou ausência de fundamentação) a rejeição de aclaratórios em razão de o magistrado reputar inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no seu pronunciamento. Não obstante, possível que a questão eventualmente omitida ou não corrigida seja cometida à análise da instância revisora por ocasião da apelação, de sorte, se for caso, seja implementado o aprimoramento e/ou colmatação necessários, nos term

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