(DOC. VP 250.1061.0756.9648)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Repetição de indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa. Impossibilidade. Icms-Difal. Compensação. Inviabilidade. Inexistência de Lei local autorizativa. CTN, art. 170.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou por restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para s

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