(DOC. VP 301.8718.5578.2297)

TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIO -

Empréstimos consignados - Negativa de contratação pela autora - Inexistência dos negócios jurídicos assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum -Restituição do montante subtraído do benefício previdenciário da autora -  À míngua de relação contratual válida regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Repetição na forma simples (art. 884, CC) - Dos três depósitos recebidos pela autora, apenas um foi restituído ao réu - Compensaç

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