(DOC. VP 875.9747.5453.1040)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS DOS AUTORES PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO -

Laudo pericial que constatou a falsidade das assinaturas físicas lançadas nos instrumentos contratuais, que foram objeto de impugnação pelos autores - Manutenção da  devolução do indébito de forma simples - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, em razão da inexistência do comprometimento de verba alimentar dos autores, uma vez que há provas de que foi disponibilizado em conta dos autores valores para saque - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depos

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