(DOC. VP 491.3529.3416.4520)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Documentos juntados na fase recursal - Não conhecimento - Documentos que deveriam ter sido juntados na fase de conhecimento por não serem novos - Contratação sem assinatura e efetuada em outro Estado - Fraude - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a m

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