(DOC. VP 455.7109.6122.0306)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Contratação incontroversa - Pedido de cancelamento da avença acolhido - Pedido de compensação e amortização mensal que não se mostram condizentes com o pacto firmado - Majoração dos honorários advocatícios devida, por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte

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