(DOC. VP 211.0474.9006.2600)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote