(DOC. VP 211.2151.2497.0391)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo não provido.

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