(DOC. VP 530.9375.2912.6767)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Aplicação do CDC. Contratação de Empréstimos Consignados. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Pretensão de redução do valor fixado a título de danos morais. Não acolhimento

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