(DOC. VP 523.6650.1438.1906)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. RECURSO DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descabimento. Alegação, pelo demandado, de regularidade do contrato. Não acolhimento. Impugnação, pelo demandante, da autenticidade da assinatura oposta no contrato exibido pelo banco. Desinteresse do banco na realização de perícia. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade da assinatura. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Precedentes juri

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